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Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006

Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006  

O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.

Suponha que o número diário (X) de transações bancárias registradas em determinada conta bancária se distribua conforme uma distribuição de Poisson. Com respeito ao total semanal de transações bancárias registradas nessa conta bancária, denotada como Y= X1 + X2 + X3 + X4 + Xem que {X1,… , X5} representa uma amostra aleatória simples retirada de uma distribuição de Poisson com média igual a 5 transações por dia, julgue o seguinte item  

Se µ e σ representam, respectivamente, a média e o desvio padrão da variável aleatória Y, então o Teorema Central do Limite estabelece que a quantidade Z = Y - μσ/ 5 segue a distribuição normal padrão.

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.  

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes

A respeito de autenticação de dois fatores e OWASP Top 10, julgue o item a seguir.

Códigos de verificação de um sistema de autenticação de dois fatores podem ser enviados por email ou gerados por um aplicativo autenticador instalado no dispositivo móvel do usuário.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.  

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.  

Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.  

Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue  

Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte

Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir  

O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.  

É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente

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