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Q819507 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual,

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina:

Legislação Estadual

 - Assuntos: Legislação do Estado do Ceará Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir  

O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

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