Questões de Concurso – Aprova Concursos

7726)

Q842539 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de
fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.
b) Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito.
c) Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.
d) O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato.
e) O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato.

7727)

Q842724 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

a) A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.
b) Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
c) O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.
d) O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
e) O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

7728)

Q842717 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.

Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

a) crime putativo por erro de proibição.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
c) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

7729)

Q842729 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial

a) fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.
b) efetua a prisão em flagrante.
c) toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.
d) fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
e) toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

7730)

Q842731 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

a) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
b) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
c) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
d) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
e) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

7731)

Q842736 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

a) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.
b) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.
c) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.
d) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.
e) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

7732)

Q842969 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

a)

O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.
b)

O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.
c)

Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.
d)

O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.
e)

Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

7733)

Q844294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - BANRISUL - Técnico: TI - Quality Assurance e Analista de Teste,

A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item.

O conceito de tráfico de mulheres restringe-se ao movimento de pessoas do sexo feminino entre fronteiras internacionais para fins de exploração sexual e trabalho forçado.

Errado
Certo

7734)

Q846411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.
b) Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.
c) Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.
d) Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.
e) O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.

7735)

Q846416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Para justificar os gastos exorbitantes no cartão de crédito e a noite que passou fora de casa com sua amante, Gustavo foi a uma delegacia de polícia e registrou ocorrência policial falsa, relatando que teria sido vítima de sequestro e cárcere privado.

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Gustavo configura crime de

a) calúnia.
b) denunciação caluniosa.
c) comunicação falsa de crime.
d) falso testemunho.
e) fraude processual.

7736)

Q846310 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

A prisão preventiva será admitida

a) se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) nos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
c) nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
d) nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
e) nos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.

7737)

Q846315 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

João foi preso logo após ter matado dolosamente a esposa, mãe de seu filho com dois meses de vida. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou que praticou o ato por ciúmes.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Ao assumir a culpa, fica comprovada a autoria e materialidade do crime e justifica-se a manutenção da prisão.
b) A criança ficará sob a guarda do Conselho Tutelar, já que, ao matar a esposa, João deixa de ser responsável por ela e não pode indicar alguém que o seja.
c) Por ter filho menor de seis anos de idade sem outro representante legal, é inadmissível a decretação de prisão preventiva.
d) A identificação datiloscópica será obrigatória e a oitiva de João durante a lavratura do auto não observa o procedimento do interrogatório judicial.
e) A conduta de João configura o crime de feminicídio com uma causa específica de aumento de pena.

7738)

Q846339 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado
terá início

a) na data de abertura do processo administrativo.
b) no dia em que a transgressão se consumou.
c) na data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
d) no dia seguinte à notificação do acusado.
e) no dia da notificação do acusado.

7739)

Q845874 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições II

Em relação às principais estruturas relevantes de mercado, julgue o item seguinte.

Se o monopolista consegue discriminar perfeitamente o preço do seu produto, então se diz que o mercado é eficiente no sentido de Pareto.

Errado
Certo

7740)

Q845867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições II

No que se refere à teoria econômica da regulação e às formas de regulação, julgue o item que se segue.

Para promover a eficiência produtiva, o Estado deve estimular a entrada de novas firmas em indústrias cujos serviços foram concedidos à iniciativa privada.

Errado
Certo

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