Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,
Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações
Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos
À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.
III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.
IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
Estão certos apenas os itens
Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.
Júlio, com posse legal de arma de fogo de uso permitido, é marido de Flávia, que, sem consentimento ou ciência de seu cônjuge, emprestou a referida arma a seu amigo, Leonardo, que havia planejado crime de roubo, chegando a consumá-lo.
Considerando essa situação hipotética e as disposições acerca de concurso de pessoas, assinale a opção correta.
Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, pode o juiz solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
Assinale a opção que denomina a intervenção no processo
Definição de objetivos e metas, decisão acerca da alocação de recursos e tarefas e antecipação da tomada de decisão são atividades típicas desenvolvidas pela função da administração
Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir.
I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa.
II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora.
III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva.
Assinale a opção correta
Clima organizacional é definido como
A técnica de administração de conflitos organizacionais que consiste em alta preocupação consigo e com os outros é
No que concerne ao gerenciamento de compras, assinale a opção correta
A etapa do ciclo de vida da gestão de processos de negócio em que ocorrem o seu mapeamento e a sua diagramação e se identificam o fluxo de trabalho, os pontos críticos, os insumos, e os produtos e serviços é a etapa de
