Questões de Concurso – Aprova Concursos

48121)

Q247074 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos da extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal.
b) De acordo com jurisprudência firmada no STJ, admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética a ser aplicada no processo penal.
c) Nos delitos de estupro, é admissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo, exceto quanto aos efeitos secundários, qualquer outro efeito condenatório.
e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, no que diz respeito aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

48122)

Q247093 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.
b)
Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.
c)
Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.
d)
Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.
e)
Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

48123)

Q247098 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.
b) Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.
c) Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.
d) O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.
e) A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.

48124)

Q247120 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

a)
Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.
b)
Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.
c)
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
d)
Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.
e)
O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

48125)

Q174705 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O Código de Ética do Assistente Social, no que se refere ao direito ao sigilo profissional, estabelece que

a) é compromisso do assistente social aceitar nomeação como perito e(ou) atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterize como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.
b) o assistente social não deve, em nenhuma hipótese, apresentar- se à justiça, quando convocado na qualidade de perito.
c) é vedado ao assistente social, em trabalho multidisciplinar, passar qualquer tipo de informação sobre os usuários em acompanhamento.
d) é vedado ao assistente social manter sigilo sobre informações obtidas em seu trabalho com o usuário.
e) a quebra do sigilo só é admissível em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade.

48126)

Q174712 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Acerca dos elementos que integram o estudo social, assinale a opção correta.

a) Na realização do estudo, o profissional pauta-se pelo que lhe é apresentado em documentos e pelos encaminhamentos de outros profissionais.
b) O estudo social realizado pelo assistente social deve ser encaminhado ao psicólogo para apreciação.
c) As informações contidas no estudo social, expresso em relatórios ou laudo social, reportam-se essencialmente às questões de ordem interna da família.
d) O assistente social tem a obrigação de, sempre que estuda uma situação, apontar a medida legal a ser tomada.
e) O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família.

48127)

Q174717 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O planejamento, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Enquanto instrumento de decisão, o planejamento não pode estar ligado a estrutura de poder nem tão pouco a questões ideológicas.
b) A reconstrução do objeto profissional efetua um único movimento: de síntese no plano do conhecimento e da ação em um movimento que vai do universal para o particular e retorna ao universal em outro patamar.
c) O planejamento, como processo metodológico de abordagem racional e científica, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos.
d) Avaliação e orçamento são operações complexas e interligadas que organizam o processo de planejamento.
e) Na atualidade, os profissionais que operacionalizam as políticas públicas devem ser os personagens centrais do processo de planejamento.

48128)

Q174724 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

a) O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.
b) É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.
c) Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.
d) Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.
e) A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

48129)

Q174729 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.

a) A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.
b) A intersetorialidade não é recomendada para atuar sobre problemas estruturais da sociedade por não possuir potencial político de articulação com os outros setores.
c) O Programa Bolsa Família caracteriza-se como uma intervenção realizada de forma independente das instituições responsáveis pelas políticas sociais por ser considerado um programa central do Ministério do Desenvolvimento Social.
d) Na área da saúde, as ações intersetoriais são consideradas mais efetivas, eficientes ou sustentáveis se concentradas em um único setor e com capacidade para agirem por si sós.
e) A intersetorialidade caracteriza-se pela construção de propostas de intervenção a serem desenvolvidas exclusivamente pelas instituições governamentais para o enfrentamento de problemas sociais complexos.

48130)

Q174731 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Com relação às formas de violência e às reflexões realizadas a esse respeito, assinale a opção correta.

a) Bullying é um conceito utilizado para definir maus-tratos entre iguais ou violência interpessoal entre iguais.
b) Os casos de violência praticada por pessoa que apresenta quadro patológico de personalidade devem ser conduzidos sem nenhuma expectativa de tratamento e de recuperação.
c) A codependência é geralmente compreendida como um importante aspecto de proteção devido ao alto potencial de cuidado que a vítima de violência requer.
d) Crises em que o indivíduo quebra utensílios e mobílias da casa e rasga documentos pessoais são consideradas violência física direta.
e) A negligência caracteriza-se apenas quando identifica a ocorrência reiterada e contínua de aspectos relacionados ao cuidado físico.

48131)

Q174976 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.

O atestado médico é a afirmação do profissional acerca do fato examinado, já o laudo é o relatório emitido pelo perito, que pode ser o perito médico legista. Nesse caso, trata-se do laudo pericial médico-legal.

Certo
Errado

48132)

Q174983 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Apesar de consagrar o direito à vida, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê que a aplicação da pena de morte, para os países que a adotam, pode ser aplicada aos delitos mais graves, incluindo os delitos políticos.

Certo
Errado

48133)

Q174988 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, que ocorre em caráter efetivo ou em comissão.

Certo
Errado

48134)

Q174990 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Certo
Errado

48135)

Q174995 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está ameaçando testemunha ou praticando quaisquer outros atos que prejudique as investigações, ele próprio poderá decretar a prisão preventiva do indiciado.

Certo
Errado

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