Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.
Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar.
A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.
Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.
Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.
Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral.
A EAP
Assinale a opção correta em relação aos objetivos gerais e específicos e aos componentes e subcomponentes relacionados às quatro fases do ciclo de vida dos projetos.
A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito
Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX
Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue os itens a seguir.
Em comunicações oficiais dirigidas a ministros de tribunais superiores, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes
A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.
A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.
Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
