No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Nos mercados afetados por externalidades positivas, há alocação ineficiente de recursos.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
Se o governo federal perdoar a dívida de governos estaduais e municipais dos quais seja credor, o efeito contábil imediato desse perdão sobre a dívida líquida do setor público será nulo.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado brasileiro e a política industrial.
A criação da Companhia Siderúrgica Nacional no governo de Getúlio Vargas pode ser considerada um caso de intervenção governamental na economia para solucionar uma falha de mercado.
Acerca do regime de metas de inflação, julgue os itens subsecutivos.
O nível da taxa de juros compatível com uma dada taxa de inflação depende da taxa de poupança da economia. No caso brasileiro, em que a taxa de poupança é baixa em relação à média dos países emergentes que utilizam o sistema de metas de inflação, o resultado é uma taxa de juros elevada, quando comparada à taxa média desses outros países.
A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos da auditoria contábil é emitir opinião acerca da adequação e da fidedignidade das demonstrações financeiras quanto à aplicação, por parte das entidades públicas executoras, de recursos externos oriundos de projetos celebrados com organismos internacionais.
Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
No que se refere à elaboração de propostas de intervenção na área social e ao trabalho com famílias, julgue o item seguinte.
A identificação institucional insere–se entre os elementos constitutivos do projeto de trabalho. Assim, as respostas aos questionamentos relacionados ao tipo de instituição, à finalidade e ao modo como se estabelecem as relações de poder fornecem ao assistente social a identificação mínima necessária para construir uma proposta exequível.
No que diz respeito a planos, programas e projetos, julgue os itens
subsequentes.
Diferentemente do projeto, o programa não é, a princípio,
definido no tempo, tendo, de certa forma, caráter permanente,
embora não deva ser considerado eterno.
Julgue os itens a seguir, relativos à avaliação de programas e
políticas sociais.
A avaliação formal assemelha–se à informal no que se refere
aos procedimentos utilizados para obtenção e análise de
informações, julgamento de valor e tomada de decisão.
