Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade
empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador,
uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como
hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se,
posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade
empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a
União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a
obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.
Nessa situação hipotética,
A União concedeu a determinada empresa a administração
de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração
da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a
operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a
implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia.
Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal
ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A
alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa
viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de
pedágio.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
No direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador, em sentido estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por exemplo, na hipótese de
Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
A reconstrução, reparação, correção, remoção ou substituição de serviços exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, durante a execução do contrato, deve ser prescindida do laudo de vistoria.
Julgue os itens que se seguem, relativos às perícias na construção civil.
Perícias são atividades que envolvem a apuração das causas que motivaram anomalias de um evento e da asserção de direitos.
Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.
Segundo a referida resolução, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização e a instalação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, devendo-se observar, para sua ampliação, os procedimentos relativos às outorgas ambientais.
Em relação a sistemas e redes de arquivo, julgue os itens subsecutivos.
A elaboração do código de classificação é de responsabilidade dos órgãos setoriais do sistema de gestão de documentos de arquivo (SIGA).
No que concerne às funções arquivísticas relativas a difusão, aquisição e avaliação, julgue os itens seguintes.
A dação de documentos está incluída na função arquivística de aquisição, a qual contempla a entrada de documentos nos arquivos corrente, intermediário e permanente.
