No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela
infração penal ao patrimônio sob a administração militar,
podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,
em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza
da infração e fundada suspeita da sua autoria.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao
juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade
policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos
fatos, colaborando efetivamente com a investigação,
identificando eventuais coautores ou partícipes da ação
criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime,
terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão
preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da
custódia contra o indiciado ou acusado.
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma
expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve
ser realizado ao final da instrução, consoante orientação
firmada pelo STF.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira
procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a
União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP
federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá
deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é
manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao
defensor público-geral.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de
constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele
ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da
arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde
que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de
arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de
recurso administrativo.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos
humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura
supralegal.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da
jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em
que haja violações de normas costumeiras de direito
internacional.
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está
amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez
que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se
considerar o gênero constante no registro civil do agredido.
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Independentemente da existência de condições orçamentárias
favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais,
especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis,
como crianças e idosos.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Sendo fundamento da República Federativa do Brasil,
conforme previsto na CF, o princípio jurídico da dignidade da
pessoa humana é considerado o mais importante de todos os
princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
A afirmação de que, no funcionamento da sociedade, o conflito
é permanente, pois a interação social é sempre conflituosa, é
uma premissa sociológica. Por meio dela, considera-se que o
direito não é capaz de resolver conflitos, já que estes não
desaparecem do contexto social e podem, ainda, provocar
novas situações conflituosas.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue o item que se segue.
Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.
Relativamente ao conceito de política pública, julgue o item abaixo.
Define-se política pública como o programa de ação
governamental que resulta de um processo ou conjunto
de processos juridicamente regulados e que deve visar a
realização de objetivos sociais relevantes, expressando
a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à
sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento
dos resultados.
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de
polícia administrativa, não possui a característica da
autoexecutoriedade.
