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Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
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