Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no
período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias
úteis fora do horário regular, independentemente de
autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da
inviolabilidade de domicílio.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública. Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da expressa competência constitucional do TCU para decretar a quebra do sigilo bancário.
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por
crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito
em julgado do acórdão.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O princípio da divisão do trabalho, estabelecido pela escola clássica, consiste na criação de uma unidade de comando e uma unidade de direção para cada equipe de trabalho.
A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue os próximos itens.
Na metodologia BSC, os objetivos estratégicos relativos ao capital da informação, ao capital organizacional e ao capital humano são descritos na perspectiva interna da organização.
No que se refere a liderança, comunicação e controle, julgue os itens subsequentes.
O impacto das ações do líder sobre os indivíduos e o compromisso permanente e duradouro com a mudança pessoal devem ser considerados para a sustentabilidade da liderança e para a motivação das pessoas.
Julgue os seguintes itens, relativos a estratégias de gestão de pessoas e gestão do desempenho.
O impacto do fator humano nos resultados organizacionais fez emergir a prática organizacional da gestão estratégica de pessoas
No que concerne a gestão da qualidade, modelo de excelência gerencial e modelo de gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O diagrama de Ishikawa tem a finalidade de listar todas as atividades de um processo e apresentar uma sequência lógica do que é realizado em cada uma das etapas.
Acerca de gestão de projetos, julgue os itens seguintes.
O objetivo principal do gerenciamento de projetos é garantir a sua execução de acordo com o prazo definido, os custos estimados e as especificações estabelecidas.
