Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
