Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de
No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado
Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação,
Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.
Nessa situação hipotética,
Ana deve ser responsabilizada pelo crime de apropriação indébita, com aumento de pena correspondente ao dano ao patrimônio público
Julgue o próximo item, a respeito dos fundamentos de COBIT 5.
O COBIT aborda a governança e gestão da informação correlata a partir da perspectiva de toda a organização, ou seja, o sistema de governança corporativa de TI proposto pelo COBIT integra-se perfeitamente em qualquer sistema de governança, de modo que o COBIT permite regular e controlar tecnologias afins onde quer que essas informações possam ser processadas.
O gestor de um órgão público exerce sua liderança sobre a equipe por meio de ações de reconhecimento público dos trabalhos realizados pelos servidores, troca de favores pessoais e premiações.
Nessa situação hipotética, o tipo de poder exercido por esse líder se dá mediante
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item.
A expressão “um cara talvez meio esquisito” (l.17) é empregada pelo narrador para caracterizar “o dono do lugar” (l.13).
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.
