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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
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