Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q832876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

a) obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
b) obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
c) obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório
d) facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
e) facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

9722)

Q832883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de

a) 1 ano
b) 2 anos
c) 5 anos
d) 3 anos
e) 4 anos

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Q832888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

a) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere
b) poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.
c) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios
d) não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento
e) não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

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Q832890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética

a) se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
b) caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção
c) caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
d) a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo
e) não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento

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Q832895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Ricardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de mútuo, ficou claro que os dois amigos são devedores solidários da quantia emprestada por Ricardo. Ao termo do contrato, ambos os devedores se mostraram inertes frente ao credor, o que o levou a ajuizar ação de cobrança e colocou no polo passivo da demanda apenas Caio, pois sabia que Gabriel era hipossuficiente e dificilmente arcaria com o pagamento.

De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) o juiz deverá determinar que o autor realize a emenda da inicial em relação à complementação do polo passivo, pois trata-se de litisconsórcio necessário
b) não houve vício na petição inicial, pois ainda que o litisconsórcio entre os devedores seja necessário, é possível ajuizar a ação em desfavor de apenas um deles
c) houve vício na petição inicial, logo o magistrado deverá declarar a inépcia do documento e extinguir o processo sem resolução de mérito
d) Ricardo deveria ter promovido uma execução de título executivo extrajudicial, independentemente de o contrato ser assinado por duas testemunhas ou não.
e) ainda que Gabriel não figure no polo passivo da demanda, ele poderá oferecer reconvenção em conjunto com Caio dentro do prazo para contestação

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Q832903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios
b) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
c) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
d) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais
e) As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

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Q832908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito das férias, assinale a opção correta.

a) A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.
b) O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.
c) O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais
d) É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria
e) O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais

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Q832910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma
b) É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado
c) Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios
d) Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.
e) Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração

9729)

Q832915 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros

a) a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral
b) a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
c) as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
d) a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação
e) as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional

9730)

Q832922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos

a) aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos
c) aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
d) aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país
e) aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente

9731)

Q832927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O fragmento de texto anterior aborda um contexto que coincide com o período

a) do auge do ciclo da borracha no século XIX, quando a expansão da colonização propiciou o achado de riquezas minerais nas terras rondonienses
b) da maior exploração da cassiterita, que, por se encontrar na superfície, demandava pouco investimento para a extração em terras particulares
c) da busca pelo ouro na região rondoniense, logo após a descoberta de jazidas na região de Minas Gerais, com a cidade de Vila Rica como centralidade
d) da exploração de jazidas de diamante no vale do rio Ji-Paraná, que sustentou a economia rondoniense desde os primórdios da ocupação
e) do ápice da produção agropecuária, que tinha na mineração seu principal esteio econômico e meio de difusão da estrutura ruralista estatal

9732)

Q830077 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Em caso de curatela especial, é correto afirmar que:

a) a Defensoria Pública, o Ministério Público e os advogados dativos podem exercer a curatela especial, nos termos da lei
b) no caso de réu preso revel sem advogado constituído, o curador especial não depende de nomeação do juiz
c) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado
d) na partilha de bens, o curador especial deve ser nomeado para representar o incapaz, sempre que este concorrer na partilha com seu representante, independentemente da colisão de interesses.

9733)

Q830096 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

a) princípio da insignificância, em razão do valor do prejuízo causado
b) princípio da bagatela, em razão do valor do bem subtraído
c) crime de furto, pela especial reprovabilidade da conduta
d) crime de furto, pela lesão jurídica comprovada

9734)

Q830109 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo
b) na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime
c) a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos
d) a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.

9735)

Q830111 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

a) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado
b) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide
c) quando a tese autoral ou defensiva não for acolhida em sua integralidade, é admissível a interposição de embargos de declaração quanto ao mérito
d) a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições.

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