Questões de Concurso – Aprova Concursos

54961)

Q197593 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.
c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

54962)

Q197606 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejado ou mesmo impossível na operação do negócio, no âmbito da gestão de processos, se refere

a) a atividades críticas.
b) a macroprocessos.
c) à regra de negócios.
d) ao mapeamento de processos.
e) ao throughput.

54963)

Q197613 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.
c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.
d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

54964)

Q197618 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Conforme a tabela acima, que representa a movimentação de estoque de item comercializado por determinada empresa, na qual seja adotado o método UEPS (último a entrar, primeiro a sair) para avaliação de seus estoques, os valores de X, Y e Z correspondem, respectivamente, a

a)
R$ 12,58; R$ 125,80 e R$ 1.824,19.
b)
R$ 15,00; R$ 150,00 e R$ 1.800,00.
c)
R$ 12,00; R$ 120,00 e R$ 1.830,00.
d)
R$ 10,00; R$ 100,00 e R$ 1.850,00.
e)
R$ 13,00; R$ 130,00 e R$ 1.820,00.

54965)

Q197620 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à gestão de materiais, assinale a opção correta.

a) Um objetivo da função compras é a obtenção de um fluxo contínuo de suprimentos para atendimento das necessidades da empresa.
b) Em processo de fornecimento por pressão adotado por órgão do governo federal, entrega-se o material ao usuário conforme requisição ou pedido de material.
c) No governo federal, o recebimento implica obrigatoriamente aceitação.
d) Lote econômico de compra consiste em carga constituída de embalagens de transporte arranjadas ou acondicionadas de modo a facilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma unidade.
e) Os itens A da classificação ABC de determinado estoque são os que apresentam maior valor financeiro unitário.

54966)

Q197625 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A ação de planejamento pode ser caracterizada pela definição de horizontes de atuação, de objetivos de curto, médio e longo prazos e de trajetórias eficientes de ação. No que se refere ao planejamento estratégico de recursos humanos no setor público, assinale a opção correta.

a) A priorização de aspectos orçamentários e contábeis e a fragmentação de políticas e de recursos podem ser consideradas limitações típicas do planejamento estratégico de recursos humanos.
b) A análise ambiental, por meio da definição de cenários ou análises comparativas, deve abranger a maior quantidade possível de variáveis sociais, políticas, tecnológicas e econômicas.
c) Para que não sofra interferência da ocupação política de cargos e funções, o planejamento de recursos humanos no setor público deve ser dissociado de planos governamentais.
d) O planejamento estratégico de recursos humanos pressupõe a definição de resultados certeiros e precisos que permitam a devida revisão das políticas e práticas de gestão de pessoas.
e) O clima organizacional, a estrutura de capital humano e o nível de dependência financeira da organização pública em relação a outras organizações caracterizam os aspectos endógenos a serem considerados em planejamentos de recursos humanos.

54967)

Q197896 - CESPE - 2013 - SESA-ES - Farmacêutico

A regulação no campo da vigilância sanitária - em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde - pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.

Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.

Acerca da Lei Federal n.º 6.360/1976, assinale a opção correta.

a)
A revalidação do registro deverá ser requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade, considerando- se automaticamente revalidado o registro, independentemente de decisão, se esta não houver sido proferida até a data do término daquela.
b)
Partida é a quantidade de insumos necessários para iniciar a produção de um determinado medicamento ou produto que envolva outras etapas produtivas.
c)
Medicamento de referência é um produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, que pretende ser intercambiável com os medicamentos similares.
d)
A autorização, pela autoridade local, dos estabelecimentos industriais ou comerciais que exerçam as atividades de que trata a lei em questão dependerá, entre outras exigências, de haver sido licenciado o funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde.
e)
O registro dos produtos tratados pela lei em apreço terá validade por quatro anos e poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

54968)

Q197961 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir com base nas prescrições do Manual de Redação da Presidência da República para a elaboração de correspondências oficiais.

O trecho a seguir estaria gramaticalmente correto e adequado para constituir parte de um ofício:
Tenho a maior honra de encaminharmos ao TCE/RO, por meio desta mensagem, os demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde referente ao mês de maio do exercício corrente.

Certo
Errado

54969)

Q176080 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

54970)

Q176085 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

a) A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.
c) A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
d) A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.
e) Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

54971)

Q176092 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social, assinale a opção correta.

a) A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.
c) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.
e) A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.

54972)

Q176105 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

54973)

Q176112 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

O conceito de universalismo de chegada

a)
contrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.
b)
sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.
c)
opõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.
d)
associa-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.
e)
está associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

54974)

Q176117 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos, a doutrina aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de fato comuns.
b)
A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.
c)
A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer interesse público coincide com o interesse da sociedade.
d)
Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse público, pois, embora possa haver coincidência entre interesses de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado ou da coletividade, isso nem sempre acontece.
e)
A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em sentido estrito é a origem da lesão.

54975)

Q176136 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João.

À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
b) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos.
c) Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos.
d) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa.

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