No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.
O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Mário, chefe e advogado do escritório onde Caio
trabalhava como estagiário, mandou-o oferecer a José, servidor de
uma serventia judicial, o valor de R$ 1.000 em espécie, para que
José não juntasse aos autos de um processo petição protocolada
pela parte adversa. José aceitou a oferta, deixou de juntar a peça
processual aos autos, mas a propina, que deveria ser paga
posteriormente, não foi paga.
No que se refere à situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A respeito dos conceitos adotados na área de gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.
Para que uma figura desenhada em determinada layer no AutoCAD permaneça visível na tela, mas não possa ser selecionada, apagada ou alterada, o comando a ser adotado na janela Layer Properties Manager é
A respeito de governança de TI, julgue os itens que se seguem, com base no COBIT 5.
Quando um processo atinge o nível 3 ? denominado processo estabelecido, que possui dois atributos de execução ?, ele é implementado com a utilização de um processo definido capaz de atingir seus resultados.
Julgue os próximos itens a respeito do MPS.BR.
O programa MPS.BR visa melhorar o processo de software e serviços por meio da disseminação e adoção do modelo MPS em todas as regiões do Brasil. Esse programa é destinado para empresas de qualquer porte, bem como grandes organizações privadas e governamentais.
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de
Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no
processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com
a jurisprudência dos tribunais superiores.
Se, ao examinar processo judicial que lhe foi distribuído, o magistrado verificar que é amigo íntimo do autor da demanda, deverá declarar-se impedido.
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do
arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens
seguintes.
Em se tratando do delito de furto, havendo subsequente arrependimento do agente e devolução voluntária da res substracta antes do oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, devendo a pena, nesse caso, ser reduzida de um a dois terços.
Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, o chamado homicídio privilegiado-qualificado, caracterizado pela coexistência de circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, com qualificadoras, de natureza objetiva, não é considerado crime hediondo.
Julgue os itens subsequentes, em relação à prova, ao instituto da
interceptação telefônica e à citação por hora certa.
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.
