Questões de Concurso – Aprova Concursos

35926)

Q694816 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

a) A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
b) A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
c) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
d) A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
e) Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

35927)

Q694873 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

a) A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele integre o produto final.
b) Embora o mandado de segurança em matéria de compensação tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua utilização para convalidar compensação efetivada pelo contribuinte.
c) É possível a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em mandado de segurança.
d) O mandado de segurança preventivo em matéria de compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios, de modo que é compatível com a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte.
e) É cabível a declaração de compensação via mandamental, não podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que a administração tributária apure a liquidez e certeza dos créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e contabilidade.

35928)

Q694878 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

a) É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.
b) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.
c) Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
d) Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.
e) A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

35929)

Q694880 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

a) A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
b) As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
c) O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
d) A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
e) A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.

35930)

Q694929 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

35931)

Q694931 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

35932)

Q694936 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

35933)

Q524133 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Informática: Analista de Suporte - Cargo 35

Julgue os próximos itens, relativos à administração e à operação de redes.

Pilha dupla, fragmentação e acoplamento são as principais técnicas de transição do IPV4 para o IPV6.

Errado
Certo

35934)

Q489630 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.

O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância

com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o

direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.

Errado
Certo

35935)

Q455368 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

a) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.
b) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.
c) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.
d) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.
e) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

35936)

Q455370 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

a) estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
b) estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
c) impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
d) exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
e) exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

35937)

Q455375 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

a) à formação da vontade, como complexo.
b) à exequibilidade, como pendente.
c) à função da administração, como de gestão.
d) aos efeitos, como enunciativo.
e) à função da vontade, como propriamente dito.

35938)

Q455382 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica

constitucional, assinale a opção correta.

a)
Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
b)
Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c)
O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
d)
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
e)
No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

35939)

Q455387 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
b) É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
c) É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
d) Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
e) Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

35940)

Q455402 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta. CESPE | CEBRASPE – TRE/PI – Aplicação: 2016

a) A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
b) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
c) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
d) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
e) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

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