Questões de Concurso – Aprova Concursos

31006)

Q611125 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

a)
está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
b)
não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
c)
não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
d)
está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
e)
defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

31007)

Q611132 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

a)
não dependerá de qualquer autorização, uma vez que a atividade pretendida é eventual.
b)
precisará de autorização judicial específica.
c)
necessitará de autorização do ministro de Estado da Justiça.
d)
deverá obter autorização especial do DPF.
e)
necessitará de autorização da secretaria de segurança pública do estado onde ela estiver estabelecida.

31008)

Q611137 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Considere as seguintes disposições.

I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.

IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I, III e IV.

31009)

Q612027 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

a)
Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.
b)
Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.
c)
Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
d)
Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.
e)
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.

31010)

Q612034 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

a) perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
b) deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
c) goza da garantia de inamovibilidade.
d) ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
e) tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

31011)

Q612039 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

a)
poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
b)
não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
c)
é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
d)
é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
e)
poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

31012)

Q612041 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

a)
venda a contento.
b)
resolução potestativa.
c)
retrovenda.
d)
preempção.
e)
reserva de domínio.

31013)

Q612046 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

a)
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b)
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c)
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d)
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e)
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

31014)

Q612053 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

a)
embora contenha vício de forma por ausência de previsão legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento espontâneo e tempestivo do réu nos autos.
b)
deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de intimação às partes.
c)
será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
d)
poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do pronunciamento que é objeto da intimação.
e)
somente poderá ser feita se houver convenção processual realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma de intimação.

31015)

Q612058 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

31016)

Q612065 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

a)
O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
b)
A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
c)
No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
d)
A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
e)
A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

31017)

Q612089 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

a)
automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.
b)
imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.
c)
imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.
d)
automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.
e)
imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.

31018)

Q612091 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

31019)

Q612096 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

a)
A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização.
b)
A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer diretamente atividade própria de empresário.
c)
O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
d)
No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
e)
O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

31020)

Q612104 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

a)
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.
b)
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.
c)
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
d)
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.
e)
São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!