Questões de Concurso – Aprova Concursos

30076)

Q768738 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.

a) O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.
b) Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.
c) Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.
d) Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

30077)

Q768740 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a) a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
b) a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
c) a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
d) caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
e) inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

30078)

Q590939 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e)
é descabida.

30079)

Q590941 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

30080)

Q590946 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As empresas públicas

a)
admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b)
dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c)
integram a administração direta.
d)
possuem regime jurídico de direito público.
e)
são criadas por lei.

30081)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

30082)

Q590958 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

30083)

Q590960 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de

campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

a)
Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
b)
A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
c)
Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
d)
Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
e)
Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

30084)

Q590965 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção

correta.

a)
Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b)
Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c)
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
d)
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e)
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

30085)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

30086)

Q618399 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a)
o território, o povo e o governo.
b)
o povo, a Constituição Federal e o território.
c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d)
a autonomia, o povo e o governo.
e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

30087)

Q618402 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são

a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

30088)

Q618407 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

30089)

Q618419 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
b)
É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
c)
Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
d)
A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.
e)
A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

30090)

Q618421 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é

a)
o relatório resumido da execução orçamentária.
b)
o plano plurianual.
c)
o anexo de metas fiscais.
d)
a lei orçamentária anual.
e)
a lei de diretrizes orçamentárias.

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