Questões de Concurso – Aprova Concursos

21961)

Q709743 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
b)
Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.
c)
O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.
d)
A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.
e)
O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

21962)

Q709774 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a)
A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
b)
De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
c)
Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
d)
De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
e)
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

21963)

Q709779 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

As juntas eleitorais são

a)
competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
b)
competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
c)
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
d)
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
e)
competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

21964)

Q709781 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

a)
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
b)
por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
c)
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
d)
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
e)
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

21965)

Q709786 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

a)
o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
b)
os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
c)
os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
d)
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
e)
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

21966)

Q709793 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

a)
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
b)
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
c)
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
d)
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
e)
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

21967)

Q709825 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a)
Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
b)
O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
c)
A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d)
O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
e)
Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

21968)

Q709008 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Acerca da tabela de temporalidade, julgue o item seguinte.

São duas as possíveis destinações dos documentos: a guarda permanente ou a eliminação.

Errado
Certo

21969)

Q709010 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Acerca do acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o próximo item.

Acondicionamento é a embalagem usada para a guarda dos documentos para preservação e acesso.

Errado
Certo

21970)

Q709015 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Em relação à preservação e à conservação de documentos de arquivo, julgue o item subsequente.

A reformatação de suportes constitui um método de restauração de documentos.

Errado
Certo

21971)

Q709022 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.

Somente os participantes do processo licitatório podem impugnar o edital de licitação.

Errado
Certo

21972)

Q709027 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.

Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.

Errado
Certo

21973)

Q709034 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.

O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia da administração.

Errado
Certo

21974)

Q720489 - CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Terapia Intensiva Pediátrica

Julgue o item seguinte, relativo a situações de urgência e emergência em pediatria.

A absorção e a biodisponibilidade de diversas drogas administradas pela via intravenosa são equivalentes comparativamente à sua administração pela via intraóssea, como, por exemplo, o sulfato de morfina. Uma das limitações quanto à utilização da via intraóssea como via de acesso refere-se ao tempo máximo de permanência do acesso, que é de 36 h.

Errado
Certo

21975)

Q647734 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

a) o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.
b) a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.
c) os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.
d) houver escalonamento hierárquico entre os agentes.
e) estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!