Julgue os próximos itens com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Acerca do empreendedorismo governamental e dos processos de gestão de pessoas, julgue os próximos itens.
A mudança de processos e as crenças decorrentes das alterações governamentais internas geram descontinuidade e dificuldades na gestão estratégica de pessoas, o que demanda realinhamentos para a promoção de engajamento e compromisso de gestores e servidores.
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.
Julgue os próximos itens, no que se refere à gestão de riscos, tipos de decisões, mudança organizacional e critérios de departamentalização.
Os aspectos tecnológicos que afetam o processo de mudança organizacional restringem-se ao ambiente externo à organização.
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Julgue os itens seguintes, referentes às transações no setor público e seus respectivos registros, com base na relação entre as contas e a natureza da informação contábil do plano de contas aplicado ao setor público.
Em se tratando de recebimento de recursos decorrentes de um empréstimo de longo prazo, sob a perspectiva da natureza de informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de ativo (classe 1) e creditada uma conta de receita realizada (classe 6).
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue os próximos itens, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Será destituído do cargo em comissão aquele que cometer infração sujeita à penalidade de suspensão, seja ele ocupante de cargo efetivo ou não.
Julgue os itens subsequentes, relacionados à estrutura e ao fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
No balanço orçamentário, as receitas e despesas serão apresentadas, respectivamente, por fonte e destinação de recursos.
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir.
A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
O consumo de água duplicou desde a década de 60 do século passado, e os recursos hídricos disponíveis estão se tornando cada vez mais escassos, situação que induz conflitos e o uso desigual desses recursos.
Internet: <datapolicy.com> (com adaptações).
A respeito de emergências ambientais no Brasil relacionadas aos recursos hídricos, julgue os próximos itens.
O abastecimento urbano, que responde pelo maior consumo de água no Brasil, situação agravada pela falta de incentivo ao reúso da água, gera sobrecarga nos mananciais de recursos hídricos.
Julgue os seguintes itens, relativos aos ecossistemas presentes no bioma amazônia sob influência de encharcamento permanente ou
periódico.
A vegetação herbácea ocorre com alta diversidade e produtividade em extensas áreas dos igapós, a exemplo dos grandes campos de capins C4.
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Define-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com comprovação da sua capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
