No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra, comprovar a existência de conduta estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado.
In the 1980s, plant genetic resources were considered under international law to be a common heritage of mankind, and were therefore classified as goods that cannot be owned. However, this status was strongly rejected by many emerging countries because it gave pharmaceutical and seed companies (mostly from rich countries) free access to their genetic resources without being required in any way to redistribute a share of their profits.
These countries scored a victory with the signing of the Convention on Biological Diversity (CBD) in 1992 and the TRIPS agreement in 1995. Genetic resources now come under the control of sovereign countries, and some property rights can be recognized to the indigenous communities on the resources that they have been conserving from generation to generation. States are now required to organize these “collective intellectual property rights” in such a way that any local resource conserved in this manner will generate dividends for these populations when used by multinational firms.
The now well-known concept of Access to Genetic Resources and Benefit-Sharing (ABS) emerged in the second half of the 1990s. Their aim was to organize a biological diversity marketplace capable of enhancing the value of the genetic resources of countries of the South, which cannot refuse access to these resources. In addition, these countries can now claim a share of the profits that may result from their use.
In short, the change in the status of genetic resources from common heritage of mankind to a good that can be owned under national sovereignty took place in the early 1990s at the request of countries of the South and to their benefit, and the ABS mechanism is a fine example of intellectual property rights set up in the interest of the people of these countries.
In a general sense, this analysis is fairly accurate and could constitute an argument to be used against those who are of the opinion that the spread of intellectual property rights is an obstacle to the development of the South. However, the issue today is whether the South gained anything by playing this card. In answering this question, it is important to more clearly emphasize the deep connection—often overlooked—between the conservation of genetic resources and their practical use.
Internet: <https://shs.cairn.info/journal> (adapted).
Based on the preceding text, judge the following items.
According to the text, the ABS system was created to prevent multinational companies from using the genetic resources of countries of the South.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens a seguir.
Informamos aos servidores desta unidade, para os devidos e justificados fins, que a folha de pagamento referente ao mês de março de 2025, ano corrente, está disponível para consulta dos funcionários no eficiente portal eletrônico desenvolvido e mantido pela equipe interna de tecnologia da informação.
Em comunicações oficiais dirigidas a ministro de Estado, pode-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência ou sua forma abreviada — V. Exa. — no corpo do texto.
Julgue os próximos itens, relativos aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos.
A gestão por resultados otimiza os serviços públicos quando a racionalidade administrativa prevalece sobre os interesses políticos conjunturais.
Julgue os itens seguintes, considerando a arquitetura e os aspectos operacionais do MS Windows, bem como os aspectos funcionais de aplicativos de segurança da informação.
Um antivírus que utiliza um modelo de aprendizado de máquina treinado com um conjunto de dados abrangente e diversificado de malware, combinado com técnicas de análise heurística e análise de comportamento em tempo real, é capaz de detectar, com alta probabilidade de sucesso, variantes do malware conhecidas e desconhecidas.
Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue os itens a seguir.
Considere que um agente público do IBAMA tenha acessado dados de cunho restrito a esse Instituto, os quais são relevantes para determinado processo decisório que gerará repercussões financeiras no âmbito do Poder Executivo federal. Nessa situação, o agente público em apreço teve acesso a informações privilegiadas, de acordo com o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA.
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.
O consumo de água duplicou desde a década de 60 do século passado, e os recursos hídricos disponíveis estão se tornando cada vez mais escassos, situação que induz conflitos e o uso desigual desses recursos.
Internet: <datapolicy.com> (com adaptações).
A respeito de emergências ambientais no Brasil relacionadas aos recursos hídricos, julgue os próximos itens.
A estiagem na Amazônia é um evento climático complexo observado na história recente do Brasil e caracterizado pela redução da capacidade da floresta de absorver água e pela diminuição drástica do nível dos rios, o que dificulta o transporte fluvial e o acesso de comunidades ribeirinhas à água própria para uso.
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Eventual embargo de obra ou atividade decidido pelo órgão ambiental estará restrito à área onde efetivamente ocorreu a infração ambiental.
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue os itens a seguir.
Para fins de licenciamento ambiental federal, a inclusão, no estudo de impacto ambiental (EIA), da avaliação de impactos a atividades sociais ou culturais somente é obrigatória nos casos de solicitação motivada por afetação à identidade cultural e por ato formal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou da Fundação Cultural Palmares (FCP).
Julgue os itens a seguir, relativos ao uso legal e seguro do fogo.
Na prevenção da propagação de incêndios, produtores rurais, com autorização do órgão ambiental competente, podem realizar a queima controlada, conforme a Lei n.º 14.944/2024, para a construção e manutenção de aceiros em cercas e divisas da propriedade.
Em relação a serviços ambientais relacionados a mudanças climáticas, métodos de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, julgue os itens subsequentes.
O método de regeneração natural com manejo consiste na adoção de ações que induzam os processos de regeneração natural, como as técnicas de enriquecimento, adensamento, nucleação e controle de plantas competidoras.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio.
Não se aplicam aos compostos de mercúrio e aos produtos com compostos de mercúrio adicionados as exigências e os procedimentos relacionados ao controle ambiental, em território nacional, da importação, bem como a destinação de resíduos de mercúrio.
Com base nos fundamentos teóricos do sensoriamento remoto, julgue os próximos itens.
Para o mapeamento de toda a área irrigada por um sistema de irrigação por pivô-central com raio de 100 metros, utilizando-se um sensor com resolução espacial de 10 metros, são necessários pelo menos 3.140 pixels (π = 3,14).
