Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I. À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.
II. O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
III. As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.
Assinale a opção correta.
Aos 12 servidores de determinado setor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi perguntado sobre a quantidade de filhos que tinham. O resultado da pesquisa foi o seguinte:
Diante das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma dos valores da Média, Moda e Mediana.
Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.
O Art. 158 do CPP ilustra a importância do exame de corpo de delito, necessário nos casos em que a infração deixar vestígios. Sobre o corpo de delito, é correto afirmar que
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
A interdisciplinaridade é intrínseca à natureza da criminologia. Dessa forma, a ciência que se afasta do estudo da criminologia é a
No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menor de
Para uma pequena apresentação, x músicos foram selecionados. Sobre esses músicos, sabe-se que:
- 48 tocam instrumentos de percussão;
- 72 tocam instrumentos de sopro;
- 39 tocam instrumentos de percussão e sopro.
Sabendo que todos os músicos selecionados tocam instrumentos de percussão ou sopro, é correto afirmar que o valor de x será
Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
