Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo
Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.
Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código Penal Militar, o crime de conspiração consiste em
Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do
suspeito agressor. Considerando os dispositivos legais e tratando da vitimologia na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
De acordo com os preceitos da legislação vigente e com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, observados os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, julgue os itens a seguir.
Não se pode exigir da entidade liquidar obrigação não formalizada que seja resultado de evento passado, cujo desembolso de recursos no futuro dependa de eventos não totalmente controlados por ela.
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
Considere-se que um imóvel tenha sido adquirido na planta e que o novo proprietário deva pagá-lo em três parcelas de R$ 200.000, sendo a primeira parcela como entrada e a última parcela na entrega das chaves juntamente com a 36.ª parcela de R$ 10.000. Nesse caso, sem prejuízo do modelo de negócio, a azienda ao entregar as chaves ao novo proprietário reconhece a receita pela diferença entre os totais dos pagamentos recebidos e os custos incorridos, haja vista ser este o momento da transferência de controles para o novo proprietário para que este possa usufruir dos benefícios de sua aquisição.
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir.
Caso o valor contábil seja uma aproximação razoável do valor justo, como, por exemplo, contas a receber de clientes e a pagar a fornecedores de curto prazo, não se exigirá das entidades a divulgação do valor justo.
Julgue os seguintes itens relativamente ao processo de mensuração de ativos e de passivos do setor público.
Caso não haja reserva da reavaliação, a diminuição do valor contábil de um ativo intangível em virtude de reavaliação deve ser reconhecida no resultado do período.
Julgue os seguintes itens relativamente ao processo de mensuração de ativos e de passivos do setor público.
Em uma unidade geradora de caixa, a perda por redução ao valor recuperável somente será reconhecida quando o valor recuperável da unidade for menor que o seu valor contábil.
Acerca dos eventos contábeis na estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem.
A compra de um bem a vista para uso da entidade deve ser computada como desembolso no fluxo das atividades operacionais da demonstração dos fluxos de caixa.
Acerca do orçamento público e das classificações orçamentárias, julgue os itens a seguir.
Os depósitos judiciais de numerário representam ingresso financeiro que deve ser contabilizado como receita orçamentária.
