Questões de Concurso – Aprova Concursos

88426)

Q247093 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.
b)
Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.
c)
Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.
d)
Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.
e)
Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

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Q247098 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.
b) Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.
c) Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.
d) O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.
e) A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.

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Q247120 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

a)
Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.
b)
Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.
c)
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
d)
Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.
e)
O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

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Q174623 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
b) De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
c) O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
d) Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
e) O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.

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Q174630 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A iniciativa de lei que disponha sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública é privativa do presidente da República.
b) O Conselho da República é o órgão de consulta do presidente nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, enquanto o Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do presidente.
c) Nos tribunais em que o número de julgadores seja superior a vinte e cinco, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por indicação do presidente da República e a outra metade, por eleição.
d) O STF é composto por onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
e) Em caso de impedimento ou vacância, tanto do presidente quanto do vice-presidente da República, deverão ser sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Casa que representa os estados, o presidente da Casa que representa o povo e o presidente do STF, nessa ordem.

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Q174635 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

a) A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
b) O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
c) É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
d) Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

88432)

Q174642 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.
b) A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.
c) A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.
d) A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.
e) O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

88433)

Q174647 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), bem como a interpretação doutrinária dessa legislação, assinale a opção correta.

a) O agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, mesmo que para consumo pessoal, responderá por tráfico de drogas.
b) Considere que um rapaz, reincidente pela prática do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa situação, ao rapaz não se aplicam as sanções previstas para usuários de drogas.
c) O requisito normativo indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico consiste na prática dos crimes previstos na legislação de drogas pela societas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterização do crime de quadrilha ou bando.
d) É punido em tipo autônomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaboração seja permanente e estável.
e) Devem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

88434)

Q174661 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

a) o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.
b) o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.
c) a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.
d) o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.
e) o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

88435)

Q174705 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O Código de Ética do Assistente Social, no que se refere ao direito ao sigilo profissional, estabelece que

a) é compromisso do assistente social aceitar nomeação como perito e(ou) atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterize como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.
b) o assistente social não deve, em nenhuma hipótese, apresentar- se à justiça, quando convocado na qualidade de perito.
c) é vedado ao assistente social, em trabalho multidisciplinar, passar qualquer tipo de informação sobre os usuários em acompanhamento.
d) é vedado ao assistente social manter sigilo sobre informações obtidas em seu trabalho com o usuário.
e) a quebra do sigilo só é admissível em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade.

88436)

Q174712 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Acerca dos elementos que integram o estudo social, assinale a opção correta.

a) Na realização do estudo, o profissional pauta-se pelo que lhe é apresentado em documentos e pelos encaminhamentos de outros profissionais.
b) O estudo social realizado pelo assistente social deve ser encaminhado ao psicólogo para apreciação.
c) As informações contidas no estudo social, expresso em relatórios ou laudo social, reportam-se essencialmente às questões de ordem interna da família.
d) O assistente social tem a obrigação de, sempre que estuda uma situação, apontar a medida legal a ser tomada.
e) O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família.

88437)

Q174717 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O planejamento, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Enquanto instrumento de decisão, o planejamento não pode estar ligado a estrutura de poder nem tão pouco a questões ideológicas.
b) A reconstrução do objeto profissional efetua um único movimento: de síntese no plano do conhecimento e da ação em um movimento que vai do universal para o particular e retorna ao universal em outro patamar.
c) O planejamento, como processo metodológico de abordagem racional e científica, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos.
d) Avaliação e orçamento são operações complexas e interligadas que organizam o processo de planejamento.
e) Na atualidade, os profissionais que operacionalizam as políticas públicas devem ser os personagens centrais do processo de planejamento.

88438)

Q174724 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

a) O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.
b) É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.
c) Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.
d) Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.
e) A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

88439)

Q174729 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.

a) A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.
b) A intersetorialidade não é recomendada para atuar sobre problemas estruturais da sociedade por não possuir potencial político de articulação com os outros setores.
c) O Programa Bolsa Família caracteriza-se como uma intervenção realizada de forma independente das instituições responsáveis pelas políticas sociais por ser considerado um programa central do Ministério do Desenvolvimento Social.
d) Na área da saúde, as ações intersetoriais são consideradas mais efetivas, eficientes ou sustentáveis se concentradas em um único setor e com capacidade para agirem por si sós.
e) A intersetorialidade caracteriza-se pela construção de propostas de intervenção a serem desenvolvidas exclusivamente pelas instituições governamentais para o enfrentamento de problemas sociais complexos.

88440)

Q174731 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Com relação às formas de violência e às reflexões realizadas a esse respeito, assinale a opção correta.

a) Bullying é um conceito utilizado para definir maus-tratos entre iguais ou violência interpessoal entre iguais.
b) Os casos de violência praticada por pessoa que apresenta quadro patológico de personalidade devem ser conduzidos sem nenhuma expectativa de tratamento e de recuperação.
c) A codependência é geralmente compreendida como um importante aspecto de proteção devido ao alto potencial de cuidado que a vítima de violência requer.
d) Crises em que o indivíduo quebra utensílios e mobílias da casa e rasga documentos pessoais são consideradas violência física direta.
e) A negligência caracteriza-se apenas quando identifica a ocorrência reiterada e contínua de aspectos relacionados ao cuidado físico.

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