Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q4669 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

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Q4671 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a)
aproveitará aos demais, sempre.
b)
se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
c)
sempre aproveitará apenas ao recorrente.
d)
aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

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Q4676 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
b) o juiz deverá somar as penas.
c) é caso de concurso formal homogêneo.
d) é caso de concurso formal impróprio.

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Q4683 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a)
a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
b)
a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
c)
o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
d)
a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q4688 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

a) podem incluir os programas de computador em si.
b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.
d) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

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Q4690 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

a)
o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
b)
o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
c)
o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
d)
o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

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Q4703 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

a) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
d) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

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Q4708 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q4710 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

a)
reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
b)
aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
c)
readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
d)
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

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Q4715 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

a) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) Congressista: sistema proporcional.
d) Vereador: sistema distrital.

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Q4722 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.

A respeito da pena de morte, o documento afirma que:

a)
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
b)
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
c)
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
d)
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

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Q4727 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

a)
a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
b)
os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
c)
o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
d)
é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

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Q4734 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
b) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
c) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
d) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

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Q8318 - Instituto AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sistemas - (Prova TIPO 4)

Assinale a seguir a alternativa que apresenta somente tipos de diagramas utilizados pela UML (Unified Modeling Language).

a) Diagrama de classes, diagrama de objetos, diagrama de componentes, diagrama de implementação, diagrama de pacotes, diagrama de estrutura, diagrama de use case, diagrama de transição de estados, diagrama de atividade, diagrama de sequência, diagrama de interatividade, diagrama de colaboração ou comunicação e diagrama de tempo.
b) Diagrama de entidade relacionamento, diagrama de classes, diagrama de objeto, diagrama de estado, diagrama de sequência, diagrama de colaboração, diagrama de atividade, diagrama de componente e o diagrama de execução, diagrama de colaboração ou comunicação .
c) Diagrama de use case, diagrama de classes, diagrama de objeto, diagrama de estado, diagrama de sequência, diagrama de colaboração, diagrama de fluxo de dados, diagrama de componente e o diagrama de execução,diagrama de tempo.
d) Diagrama de entidade relacionamento, diagrama de classes, diagrama de objeto, diagrama de estado, diagrama de sequência, diagrama de colaboração, diagrama de fluxo de dados, diagrama de componente e o diagrama de execução, diagrama de interatividade.
e) Diagrama de use case, diagrama de classes, diagrama de objeto, diagrama de estado, diagrama de sequência, diagrama de fluxo de dados, diagrama de atividade, e o diagrama de execução, diagrama de interatividade, diagrama de tempo.

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Q8320 - Instituto AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Sistemas - Desenvolvimento de Sistemas - (Prova TIPO 4)

Considerando o Control Objectives for Information and related Technology (CobiT®), assinale a alternativa correta.

a) Segundo o COBIT, processos precisam de controle, e os sistemas de controles internos das organizações afetam a área de TI em três níveis: Nível de alta direção, Nível de processos de negócios e nível operacional.
b) Uma característica própria do COBIT, é que o framework não faz mensuração ao gerenciamento de recursos financeiros ou custos, deixando a critério do nível de processos de negócios um posicionamento próprio, embasado nas necessidades de cada organização.
c) Uma característica própria do COBIT, é que o framework não faz mensuração ao gerenciamento de recursos financeiros ou custos, deixando a critério do nível de alta direção um posicionamento próprio, embasado nas necessidades de cada organização.
d) Segundo o COBIT, processos precisam de controle, e os sistemas de controles internos das organizações afetam a área de TI em quatro níveis: Nível de alta direção, Nível estratégico, Nível de processos de negócios e nível operacional.
e) O foco em processos do COBIT é ilustrado por um modelo de processos de TI subdivididos em quatro domínios e 34 processos em linha com as áreas responsáveis por planejar, construir, executar e monitorar, provendo assim uma visão total da área de TI.

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