Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158664 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.
b)
Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.
c)
Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.
d)
O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.
e)
Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

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Q158671 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) De acordo com preceito expresso no CPP, a alienação antecipada, que deve ser provocada pelo MP, constitui incidente processual, autuado em autos apartados, contra o qual pode o réu ofertar embargos, desde que para discutir o valor estipulado pela administração judicial ou a necessidade de venda ou manutenção dos bens apreendidos; uma vez embargada a alienação com esse fundamento, não será pronunciada a decisão nos embargos antes de a sentença condenatória transitar em julgado.
b) Desde que se comprove, nos autos, a existência do crime, haja indício suficiente de autoria e se comprove a procedência ilícita dos bens, conforme dispositivo expresso no CPP, admite-se o sequestro de bens móveis produtos do crime.
c) O sequestro é incidente autuado em apartado contra o qual se admitem embargos de terceiro e do acusado, com a restrição de que se fundamentem, respectivamente, no fato de os bens terem sido adquiridos com os proventos da infração ou de terem sido transferidos a título oneroso e adquiridos de boa-fé; em ambas as hipóteses, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de a sentença condenatória transitar em julgado.
d) Na alienação antecipada de veículos, segundo consta expressamente no CPP, a ordem judicial da alienação conterá a determinação de transferência do bem, livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, além da advertência do dever do arrematante de efetivá-la no prazo de até noventa dias após a sentença condenatória transitar em julgado, sob pena de perda em favor da União.
e) Na alienação antecipada com o objetivo de preservar o valor dos bens, sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou houver dificuldade para sua manutenção, deve-se observar o valor estipulado pela administração judicial; caso esse valor não alcance o montante estabelecido, os bens poderão ser alienados por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial.

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Q158676 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

a) Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
b) Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.
c) Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.
d) Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.
e) O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

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Q158688 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.

a) Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.
b) De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
c) Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.
d) Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior não pode ser segurado da previdência social.
e) Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.

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Q158690 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do direito de propriedade e de sua função social e de desapropriação, assinale a opção correta.

a) A caracterização de esbulho possessório no imóvel desapropriando não se mostra capaz de suspender o processo expropriatório para fins de reforma agrária.
b) Em ação de desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios incidentes é, atualmente, de 12% ao ano.
c) Visando a criação de reservas, o Estado pode negar o pagamento de indenização ao particular dono de imóvel cuja exploração econômica tenha sido afetada pela finalidade florestal.
d) Restrições administrativas preexistentes à aquisição do terreno justificam, em favor do proprietário, o direito à indenização em face da fazenda pública.
e) Na desapropriação para fins de reforma agrária, é proibido indenizar computando-se o valor da cobertura vegetal, já que tal bem não é passível de exploração econômica.

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Q158695 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

a) É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.
b) Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.
c) Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
d) O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.
e) O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

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Q158703 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira.

a) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.
b) Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
c) Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
d) A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.
e) Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

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Q158708 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

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Q158710 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

a) A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
b) Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.
c) A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.
d) O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.
e) A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

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Q158715 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.

a) A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
b) A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
c) As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
d) As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
e) A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

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Q158722 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

a)
O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.
b)
Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.
c)
Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento.
d)
Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.
e)
No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

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Q158727 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.

a)
Não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo.
b)
Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.
c)
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, será devida indenização ao permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos em face de déficit nas tarifas, ausente ou não o procedimento licitatório prévio, uma vez que não se autoriza o enriquecimento sem causa por parte do poder concedente.
d)
Inserto no Código Civil, o instituto de intervenção do Estado no domínio econômico segundo o qual o o proprietário poderá ser privado de seu imóvel se este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante é considerado espécie de usucapião coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel não cumpre a sua função social.
e)
Para fins de aquisição de estabilidade do militar temporário, não podem ser contadas em dobro as férias e licenças não gozadas.

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Q158739 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Pode ser objeto de delegação

a) a capacidade tributária ativa.
b) o poder tributário.
c) a competência tributária.
d) a soberania tributária.
e) a autonomia tributária.

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Q158746 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

a)
prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.
b)
prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
c)
exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.
d)
conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
e)
prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

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Q158760 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Tendo em vista que a competência da justiça federal é definida pela CF e em leis especiais, assinale a opção correta.

a) Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal.
b) A delegação da competência da justiça federal à justiça estadual de primeiro grau, mesmo encontrando-se autorizada pela CF para outras situações, somente se tem observado com relação às causas previdenciárias.
c) A competência dos juizados especiais federais cíveis será absoluta em relação às causas em que a União seja parte como demandante ou demandada e que tenham valor de até sessenta salários mínimos.
d) O valor da causa, no litisconsórcio ativo, deve ser definido dividindo-se seu montante pelo número de autores para fins de definição de competência do juizado especial federal cível.
e) TRF, ao decidir, em agravo de instrumento, sobre a competência da justiça federal, não poderá pronunciar-se de modo diverso em grau de recurso de apelação na mesma ação.

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