Questões de Concurso – Aprova Concursos

15511)

Q838624 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.

a) Em ação civil pública, não é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida, já que a legitimidade deve ser apurada no momento da propositura da ação.
b) Conforme jurisprudência remansosa do STJ, a eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública fica limitada ao território do juízo prolator da decisão.
c) Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, já que as razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e sua relevância para a coletividade como um todo – não são observadas em litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos, os quais são apenas acidentalmente coletivos.
d) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Estadual as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Federal.
e) Somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nas ações civis públicas na fase de conhecimento se houver algumas das hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

15512)

Q838629 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

No presente ano, por meio de licitação, a Defensoria Pública pretende contratar novos serviços de telefonia visando garantir a melhoria do atendimento ao público. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que

a) obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
b) poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
c) poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.
d) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, podendo, a qualquer momento, migrar para as regras da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
e) poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

15513)

Q838631 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta.

I. Cidadão preso por porte de drogas é assassinado dentro das dependências da unidade de detenção provisória.
II. Cidadão preso por embriaguez ao volante comete suicídio dentro das dependências da unidade de detenção provisória na madrugada da sua primeira noite em custódia. Segundo relatos dos agentes e de outros custodiados, o cidadão encontrava-se visivelmente abalado e alterado psicologicamente desde o primeiro momento de sua custódia.
III. Cidadão, durante cumprimento de pena decorrente de condenação transitada em julgado por crime de estupro, comprova sua inocência em Revisão Criminal através de novas provas oriundas de banco de DNA.
IV. Visitante em penitenciária é feito refém em rebelião e libertado sem lesões após cinco horas de negociações.

a) Todas as situações são típicos casos de responsabilidade objetiva do Estado, por inobservância do dever específico de proteção aos presos previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
b) A situação narrada no item II é um típico caso de não responsabilização do Estado, visto que não é possível ao Poder Público agir para evitar a morte por suicídio de custodiado, rompendo-se o nexo de causalidade e afastando-se a responsabilidade, sob pena de adotar-se contra legem a teoria do risco integral.
c) As situações narradas nos itens I e II são típicos casos de responsabilidade objetiva do Estado, por inobservância do dever específico de proteção aos presos previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
d) Somente as situações narradas nos itens I, II e IV são passíveis de indenização contra o Estado, considerando a responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal
e) Somente as situações narradas nos itens I e II são passíveis de indenização contra o Estado, considerando a responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal

15514)

Q838636 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

a) É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
b) Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
c) Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
d) É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
e) É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

15515)

Q838643 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A partir da leitura da obra Teoria dos sistemas e direito penal radical, de Alexandre Kassama, assinale a alternativa correta.

a) Na teoria luhmanniana, o observador deve ser tido por pressuposto para que seja possível diferenciá-lo de uma forma geral e ontológica em relação ao objeto de estudo.
b) A teoria dos sistemas visa encontrar o conhecimento final sobre a sociedade, utilizando a contingência como o redutor da complexidade.
c) O sistema social se diferencia pela comunicação. É a diferença que faz a diferença desse sistema em relação ao meio.
d) A teoria da seleção natural é perfeitamente compatível com os sistemas autopoiéticos, uma vez que se admite que o meio será capaz de determinar um sentido positivo de evolução do sistema.
e) Considerando que não há comunicação sem consciência, o sistema social incorpora a consciência como parte das suas operações através do encerramento operativo.

15516)

Q838890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

a)

de autonomia da vontade.
b)

da boa-fé objetiva.
c)

da força obrigatória dos contratos.
d)

da relatividade dos efeitos contratuais.
e)

do equilíbrio econômico.

15517)

Q838895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação de investigação de paternidade em face de Pedro, que constituiu advogado particular, mas, em decorrência da sua condição de hipossuficiência, requereu a gratuidade de justiça, tendo o juízo da causa lhe deferido o pedido.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)

Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais.
b)

Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
c)

Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
d)

As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.
e)

João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição.

15518)

Q838908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

a)

roubo majorado continuado.
b)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.
c)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.
d)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.
e)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

15519)

Q838910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

a)

requerer ao juiz que ofereça o acordo.
b)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
c)

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
d)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.
e)

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

15520)

Q838922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

a)

o juiz e os órgãos de execução.
b)

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
c)

o legislativo e os órgãos da execução.
d)

os órgãos da execução.
e)

o juiz e o legislativo.

15521)

Q838927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a)

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
b)

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
c)

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
d)

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
e)

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

15522)

Q838941 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

a)

casa de atendimento socioeducativo.
b)

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
c)

instituição de acolhimento ao menor infrator.
d)

entidade de atendimento.
e)

instituição de execução de medida socioeducativa.

15523)

Q838946 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

a)

reclusão e multa.
b)

detenção.
c)

detenção e multa.
d)

detenção ou multa.
e)

reclusão.

15524)

Q838953 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

a)

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
b)

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
c)

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
d)

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
e)

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

15525)

Q838958 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Compete ao PROCON

a)

suspender atividade comercial temporariamente.
b)

cassar licença de atividade.
c)

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
d)

apreender produtos.
e)

inutilizar produtos.

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