Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19148 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação às normas que regulam o controle e o transporte de produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.

a) Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com a legislação vigente.
b) Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre registro, comércio, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos.
c) O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação específica, de responsabilidade exclusiva da União.
d) São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
e) Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional.

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Q19150 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente, assinale a opção correta.

a) A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus derivados prevê o estabelecimento de sanções administrativas, mas não criminais, contra as ações ou omissões que as violem.
b) Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos por pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado que se dediquem à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial.
c) Estão sujeitos a controle legal a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
d) A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.
e) Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados.

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Q19155 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Acerca do papel do MP na efetivação da proteção normativa ao ambiente, assinale a opção correta.

a) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente outro ente legitimado poderá assumir a titularidade ativa, cabendo ao MP, nesse caso, acompanhar a ação na condição de fiscal da lei.
b) Deve o MP acompanhar ação popular ambiental, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, ainda, em qualquer caso, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
c) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os MPs da União, do DF e dos estados na ação civil pública em defesa de interesses e direitos relacionados ao ambiente.
d) A iniciativa do MP de propor ação civil pública ambiental somente pode ocorrer de ofício ou mediante provocação de servidor público, no cumprimento de dever funcional.
e) Apenas o MP e as associações que tenham a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais dispõem de legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses difusos resultantes de dano ambiental.

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Q19162 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a) Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.
b) Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
d) O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
e) Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

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Q19167 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A pessoa jurídica Alfa teve seu nome inscrito em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil em decorrência do não recolhimento, no prazo legal, do imposto sobre renda de pessoas jurídicas. A fazenda nacional, com base no termo de inscrição em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, na qual incluiu o principal acrescido de juros de mora, na forma da lei. No entanto, no termo, não constava a data em que a dívida foi inscrita.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A omissão da data da inscrição da dívida é causa de nulidade da inscrição, mas não, do processo de cobrança dela decorrente.
b) A quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos não são consideradas requisitos do termo de inscrição da dívida ativa.
c) A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa em razão da ausência da data de inscrição pode ser sanada, a qualquer tempo, mediante substituição da certidão nula.
d) A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa pode ser sanada, mediante substituição da certidão nula, devendo ser devolvido à devedora o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.
e) A presunção de liquidez da dívida regularmente inscrita em dívida ativa abrange o principal, mas não, os juros de mora.

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Q19174 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

a) É lícita a cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios a terceiros, desde que haja a expressa concordância do respectivo ente estatal devedor, mediante petição dirigida ao respectivo tribunal.
b) Pode a União assumir débitos oriundos de precatórios exclusivamente dos estados e do DF, refinanciando-os diretamente.
c) Apenas os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta e cinco anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
d) No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1. o de julho, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, e os respectivos valores, atualizados com juros de 2% ao mês.
e) De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q19179 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

a) A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.
b) Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.
c) O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.
d) Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.
e) O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

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Q19181 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

a) Corretagem consiste em contrato no qual o corretor, operando por prestação de serviços ou por mandato, obriga-se a obter, para o seu cliente, um ou mais negócios, conforme as instruções dele recebidas.
b) Mediante contrato de consignação, o consignante entrega bens móveis ou imóveis para o consignatário vender em próprio nome e à sua conta.
c) Caracteriza-se a distribuição no contrato de agência especialmente porque o agente tem ao seu dispor a coisa negociada.
d) Denomina-se comissão o contrato por meio do qual o comitente adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comissário.
e) Franquia é o contrato em que ocorre uma cessão de marca necessariamente associada à prestação de serviços.

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Q19193 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.
c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.
d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.
e) Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

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Q19201 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.
b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.
e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

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Q19206 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.
b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.
c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.
d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.
e) A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

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Q19213 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

a) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.
b) Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.
c) Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.
d) O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.
e) Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

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Q19218 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos crimes contra o ambiente, a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis, assinale a opção correta.

a) O delito ambiental consistente em instalar, sem licença dos órgãos ambientais competentes, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento potencialmente poluidor só se configura se a poluição gerada tiver potencial de, ao menos, causar danos à saúde humana.
b) O crime contra a ordem econômica consistente em revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei é norma penal em branco em sentido amplo, porque exige complementação mediante lei formal, não sendo, portanto, admitida tal complementação apenas por normas administrativas infralegais.
c) Assim como ocorre nos delitos materiais contra a ordem tributária, a pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal referente a crime contra a ordem econômica, tal como o de comercialização de combustível fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo.
d) O conflito aparente de normas referentes ao delito ambiental de extração de recursos minerais sem a competente autorização e ao previsto na Lei n.º 8.176/1991, relativo à exploração, sem autorização legal, de matéria-prima pertencente à União, resolve-se pelo princípio da consunção, uma vez que as figuras típicas tutelam o mesmo bem jurídico.
e) Consoante a jurisprudência do STJ, a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física.

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Q19422 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei.
c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.
d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

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Q19427 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Considerando a disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Incidem nas penas previstas em lei, na medida de sua culpabilidade, as pessoas que, tendo conhecimento da conduta criminosa de alguém contra o ambiente e podendo agir para evitá-la, deixem de impedir sua prática.
b) As sanções penais aplicáveis às pessoas físicas pela prática de crimes ambientais são as penas restritivas de direitos e multa, mas não, as privativas de liberdade.
c) Por se tratar de ente fictício, a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo dos crimes ambientais.
d) O ato de soltar balões somente se caracteriza como crime contra o meio ambiente se, em consequência da conduta, houver incêndio em floresta ou em outras formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.
e) A responsabilidade penal por crimes ambientais está integralmente amparada no princípio da culpabilidade; desse modo, os tipos penais previstos na lei que dispõe sobre os crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) só se consumam se os delitos forem praticados dolosamente.

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