Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q877607 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

a) Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.
b) Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado.
c) É competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.
d) Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora.
e) Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS.

602)

Q877551 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando os critérios estabelecidos na teoria econômica do bem-estar para a avaliação da eficiência e da equidade das alocações de recursos, julgue os itens a seguir.

I Uma alocação é considerada eficiente no sentido de Pareto se não for possível realocar recursos de forma a melhorar a situação de um agente sem piorar a de outro.
II A eficiência de Pareto garante uma distribuição equitativa de recursos entre os indivíduos.
III A busca por eficiência pode entrar em conflito com objetivos de equidade, o que exige compensações por meio de políticas públicas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

603)

Q877563 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Uma empresa pretende realizar um investimento de R$ 400.000 que possui uma expectativa de três retornos anuais
consecutivos com valor fixo de R$ 170.368.

Nesse caso, considerando-se que a taxa de desconto é de 10% ao ano, é correto afirmar que o valor presente líquido dessa proposta de investimento é igual a

a) R$ 111.104.
b) R$ 66.640.
c) R$ 66.048.
d) R$ 23.680.
e) −R$ 16.000.

604)

Q877602 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

a) A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
b) Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
c) A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
e) Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

605)

Q877599 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasião

a) do consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.
b) da última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.
c) do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.
d) da saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.
e) de todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.

606)

Q877582 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de

a) verbas de patrocínio e venda de bens do ativo imobilizado.
b) gorjetas, royalties e verbas de patrocínio.
c) royalties, ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável e gorjetas.
d) ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa, venda de bens do ativo imobilizado e royalties.
e) venda de bens do ativo imobilizado, verbas de patrocínio e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.

607)

Q877575 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

a) assumir a responsabilidade tributária.
b) arrecadar e fiscalizar tributos.
c) adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária.
d) realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.
e) figurar como contribuinte.

608)

Q877657 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Assinale a opção correta a respeito de governabilidade e governança.

a) Os resultados esperados da governabilidade associam-se à efetividade das políticas públicas, à necessidade de prestação de contas e à entrega de resultados.
b) A governabilidade aproxima-se do modelo de administração pública gerencial, em que há interação entre os diversos níveis de governo, e entre esses e as demais organizações empresariais.
c) O foco da governança está na estabilidade política, na relação entre Estado e sociedade e na legitimidade do governo.
d) A governabilidade atrela-se à capacidade política de um governo administrar seu território e seus cidadãos, e manter sua estabilidade e sua legitimidade.
e) A origem da legitimidade da governabilidade advém das práticas administrativas transparentes, participativas e éticas.

609)

Q877652 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Assinale a opção que indica o conceito que determina a primordialidade de que agentes públicos prestem contas e ajam de forma ética e eficiente.

a) centralização de autoridade
b) serviços digitais
c) transparência
d) accountability
e) participação cidadã

610)

Q877669 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

O planejamento de determinada política pública no qual ocorre, de forma inédita, a participação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, sendo necessário o envolvimento do maior número de pessoas para o estabelecimento de ações de um plano, programa ou projeto, é denominado planejamento

a) participativo.
b) regulado.
c) permanente.
d) intermitente.
e) cogente.

611)

Q877671 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à análise custo-benefício e à análise custo‐efetividade na implementação de políticas públicas.

a) A análise custo-efetividade não é recomendável para a determinação do projeto de política pública que mais contribui para a realização de um objetivo, principalmente se houver restrição orçamentária.
b) A análise custo‐benefício mensura variações de excedente dos agentes econômicos em decorrência da política pública, de forma que o ajuste dos valores monetários envolvidos, consideradas as diversas distorções econômicas que ocorrem nos mercados, têm pouco ou nenhum impacto na política.
c) A análise custo-efetividade é usual no exame da eficiência alocativa, pois facilita a comparação entre as alternativas de intervenção advindas das políticas públicas com distintos objetivos.
d) Uma das críticas ao uso de comparações de custo-benefício tradicionais é que estas não capturam os resultados diversos que os projetos podem ter em grupos distintos da sociedade.
e) Na análise de viabilidade privada e na avaliação socioeconômica de custo-benefício de implantação de esgotamento sanitário pelo governo em uma região menos favorecida, as métricas de análise são idênticas.

612)

Q877835 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Considerando o previsto no MCASP (10.ª edição) acerca da demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL), julgue os itens que se seguem.

I A DMPL evidencia a evolução do patrimônio líquido da entidade ao longo do período, incluindo não apenas o resultado patrimonial do exercício, mas também outras alterações diretas no patrimônio líquido que não transitam pela demonstração das variações patrimoniais, além das contribuições ou distribuições dos proprietários.

II A elaboração da DMPL é obrigatória para empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas, sendo facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes federativos.

III A DMPL complementa o anexo de metas fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, evidenciando os reflexos patrimoniais das decisões e as medidas fiscais implementadas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

613)

Q877830 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir.

I Os entes públicos devem elaborar demonstração da execução das medidas compensatórias de renúncia de receita e do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

II O balanço financeiro não está previsto nas normas brasileiras de contabilidade, por isso sua elaboração não é obrigatória aos entes públicos brasileiros.

III O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP (10.ª edição) define as seguintes demonstrações como rol exaustivo das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa, balanço orçamentário e balanço financeiro.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

614)

Q877828 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

O PCASP está estruturado em naturezas das informações contábeis, e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas das classes

a) 3 – variação patrimonial diminutiva, 4 – variação patrimonial aumentativa, 7 – controles devedores e 8 – controles credores.
b) 1 – ativo, 2 – passivo, 3 – variação patrimonial diminutiva e 4 – variação patrimonial aumentativa.
c) 3 – variação patrimonial diminutiva, 4 – variação patrimonial aumentativa, 5 – controles da aprovação do planejamento e orçamento e 6 – controles da execução do planejamento e orçamento.
d) 1 – ativo, 2 – passivo, 5 – controles da aprovação do planejamento e orçamento e 6 – controles da execução do planejamento e orçamento.
e) 5 – controles da aprovação do planejamento e orçamento, 6 – controles da execução do planejamento e orçamento, 7 – controles devedores e 8 – controles credores.

615)

Q877823 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Caso uma provisão e um passivo contingente surjam de um mesmo conjunto de circunstâncias no setor público, a entidade

a) deverá solicitar orientação ao tribunal de contas.
b) não deverá fazer nenhuma divulgação.
c) deverá divulgar a relação entre a provisão e o passivo contingente.
d) deverá divulgar uma provisão.
e) deverá divulgar um passivo contingente.

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