No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.
No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.
Não há óbice legal para a celebração de um contrato de PPP no valor de R$ 17 milhões, com período de três anos, para a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e de material e insumos, de aluguel, de instalação de equipamentos e de execução de obras públicas, em que todas as demais condições estejam de acordo com a legislação em vigor
Acerca da economia monetária, julgue os itens que se seguem.
Moeda divisionária é o valor legal fixado em relação à moedapadrão, consistente nos depósitos à vista existentes nos bancos ou em outras instituições creditícias, os quais são normalmente movimentados por intermédio de cheques.
Com relação à política monetária, julgue os itens a seguir.
Os instrumentos tradicionais de política monetária são a taxa de redesconto, o recolhimento compulsório e as operações de compra e venda de títulos públicos, as quais são destinadas a regular a liquidez geral da economia e condicionam diretamente o volume de moeda e a taxa de juros.
No que concerne aos regimes cambiais, julgue os seguintes itens.
No regime de câmbio fixo, a política monetária é inócua e a taxa de juros não consegue ativar a economia, dado que a autoridade monetária deve assegurar o equilíbrio no mercado de câmbio à paridade fixada entre moeda nacional e estrangeira. Como vantagem, a taxa de câmbio fixa pode ser utilizada como âncora para a estabilidade de preços, mas esse regime depende do crescimento das reservas, que é limitado.
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue os itens que se seguem.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial.
A respeito do balanço de pagamentos brasileiros, julgue os itens subsecutivos.
A instituição responsável pela elaboração e divulgação do balanço de pagamentos é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
Julgue os próximos itens, a respeito da receita e da despesa públicas.
Considere a seguinte situação hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de compras de um órgão público adquiriu novas cadeiras para seus servidores, tendo realizado o devido empenho dos recursos. Em função de problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as cadeiras seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente, deverá classificada como restos a pagar processados.
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
O PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são os principais componentes do processo orçamentário brasileiro. Em termos de competência, esta é de iniciativa do Poder Legislativo e aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouro e das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
A forma de arrecadação de todas as receitas da União será disciplinada pelo Ministério da Fazenda, e o seu produto terá de ser obrigatoriamente recolhido à Conta Única do Tesouro.
Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Compete ao Poder Legislativo realizar as devidas limitações de empenho e movimentação financeira dos demais poderes e do Ministério Público, adequando-as à LDO.
