Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de
Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio
I do exercício da mediação direta entre as partes.
II da constituição de juízo arbitral.
III da promoção da conciliação.
IV da exigência, das partes, de pactum de non petendo.
V da execução de auxílio direto.
Estão certos apenas os itens
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Embora o CUB/m2 desconsidere custos como o da construção das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor parcial da obra, a utilização desse índice, na situação apresentada, é admitida pela legislação pertinente.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.
No que se refere à classificação dos requisitos de qualidade da estrutura e à qualidade do projeto, julgue o item subsequente
Os materiais e componentes de construção de uma obra devem ser produzidos, ensaiados e utilizados conforme disciplinado em suas respectivas normas, seus procedimentos e suas recomendações.
De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.
Para haver um grau de fundamentação — grau III —, a caracterização do imóvel avaliado deve estar restrita às variáveis utilizadas no modelo, e o grau atingido deve ser explicitado no corpo do laudo.
No planejamento de uma obra, a apuração do caminho crítico é realizada a partir de uma sequência de atividades. Acerca do método do caminho crítico (CPM, em inglês), julgue o item subsecutivo.
As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto.
O SINAPI é uma base de referência de custos que pode ser consultada e utilizada na elaboração de orçamentos. A respeito desse sistema, julgue o item a seguir.
Os preços de insumos e custos de composição do SINAPI são coletados pela Caixa Econômica Federal, que realiza o tratamento dos dados e a formação dos índices, para posterior disponibilização para consultas.
No trecho B-C-D do conduto A-B-C-D-E, atua uma pressão inferior à Pa que provoca a formação de uma bolsa gasosa no ponto C, o mais alto da tubulação. Se essa bolsa não for removida, ela crescerá até que a pressão interna do tubo se iguale à Pa enquanto a vazão diminuirá. Nesta situação, uma válvula de expulsão e admissão de ar instalada no ponto mais alto da tubulação restabeleceria a vazão.
No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.
Vários fatores ambientais agregam-se na definição da largura de um canal de acesso que deve considerar ainda uma margem de segurança que garanta uma folga entre a embarcação-tipo e as margens do canal, além de uma distância de passagem. Se o canal for de mão dupla, a largura deve considerar também duas vezes a distância de passagem para reduzir a um nível controlável a interação hidrodinâmica embarcação-embarcação.
A respeito do ensaio realizado e do perfil apresentado do subsolo, julgue o item a seguir, considerando que o solo acima da rocha foi classificado como argila mole e que a protuberância está a 5 m do nível do terreno.
O SPT (Standard Penetration Test) apresentado no boletim de sondagem à percussão relativo ao ponto 5 é significativamente menor que o dos demais furos de sondagem.
Durante o serviço de terraplenagem em uma rodovia, o fiscal técnico da obra notificou a contratada por ter executado os serviços em desacordo com as normas vigentes e as boas práticas: além de ter executado o aterro com camadas compactadas sucessivas de 80 cm de espessura, a construtora aproveitou indevidamente material disponível na faixa de domínio da estrada, em cuja composição havia micáceas e diatomáceas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Aterro compactado com camadas de 80 cm é inadequado, pois as camadas deveriam ter, no mínimo, 100 cm, para garantir economia na execução.
A respeito de impactos ambientais em obras rodoviárias, julgue o item subsecutivo.
O impacto ambiental significativo (IAS) que afete um componente ambiental de importância coletiva é caracterizado como estratégico.
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
