Questões de Concurso – Aprova Concursos

2386)

Q795661 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Joquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao Código de Ética e Conduta da EBSERH. Nessa hipótese, é correto afirmar que Joquebede

a) não poderá fazer a denúncia aos próprios órgãos da EBSERH, uma vez que o cidadão não detém essa competência.
b) poderá fazer a denúncia, sob a condição de anonimato e sigilo das informações, diretamente à Ouvidoria da EBSERH, órgão interno competente para recebê-la.
c) deverá encaminhar a sua denúncia ao Ministério Público, que é o órgão responsável para apuração
da denúncia.
d) poderá fazer a denúncia pela intranet e internet, com sigilo e confidencialidade das informações, mesmo que não seja funcionário da EBSERH.
e) deverá, primeiro, registrar um boletim de ocorrência na Delegacia e depois apresentar esse documento perante o órgão interno competente da EBSERH.

2387)

Q795666 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa no 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado,
representa o conjunto de atividades denominado

a) Gestão da Execução do Contrato.
b) Fiscalização Administrativa.
c) Fiscalização Técnica.
d) Fiscalização Setorial.
e) Fiscalização pelo Público Usuário.

2388)

Q795673 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Sobre o conceito de motivação, é correto afirmar que

a) a motivação é o processo responsável pela intensidade, direção e persistência dos esforços de uma
determinada organização em relação ao alcance das metas individuais dos seus colaboradores.
b) a persistência, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa a qualidade do quanto de esforço uma determinada pessoa organicamente consegue despender.
c) a direção, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa a intenção de tornar-se
tudo aquilo que se é capaz de ser.
d) a intensidade, um dos elementos basilares do conceito de motivação, representa o quanto de esforço
uma determinada pessoa despende.
e) a persistência, para formar o conceito de motivação, indica a busca da excelência, de se realizar em relação a determinados padrões, de lutar pelo sucesso.

2389)

Q795678 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Em relação aos princípios e conceitos arquivísticos, é correto afirmar que

a) o princípio da proveniência estabelece que um arquivoproduzido por uma entidade coletiva, pessoa oufamília pode ser misturado aos de outras entidadesprodutoras.
b) a organicidade refere-se à relação natural entre documentosde um arquivo em decorrência das atividadesda entidade produtora.
c) a integridade arquivística refere-se à credibilidade eà qualidade de um documento ser o que diz ser eque está livre de adulteração ou qualquer outro tipode corrupção.
d) o princípio do respeito aos fundos relaciona-se aoestado dos documentos que se encontram completose que não sofreram nenhum tipo de corrupção oualteração não autorizada nem documentada.
e) o princípio do respeito à ordem original prevê quetodo procedimento ou tratamento empreendido emarquivos pode ser revertido, se necessário.

2390)

Q795680 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a)
O registro de documentos de arquivo é o conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo o acesso e a interpretação de documentos pelo tempo que for necessário.
b)
A descrição arquivística refere-se ao esquema estabelecido para o arranjo dos documentos de um arquivo, a partir do estudo das estruturas, funções ou atividades da entidade produtora e da análise do acervo.
c)
A classificação arquivística é conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos arquivísticos para elaboração de instrumentos de pesquisa.
d)
A preservação de documentos relaciona-se aos vínculos que os documentos arquivísticos guardam entresi e que expressam as funções e atividades da pessoa ou organização que os produziu.
e)
O plano de classificação é o esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido.

2391)

Q795806 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a)
O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b)
É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c)
A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d)
Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e)
É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

2392)

Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

2393)

Q795818 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

a) brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.
b) paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.
c) argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.
d) uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.
e) brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.

2394)

Q795820 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
b)
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
c)
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
d)
Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregador pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
e)
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

2395)

Q795825 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento
c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

2396)

Q795832 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

a) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
b) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
c) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
d) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
e) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

2397)

Q795837 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador
c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

2398)

Q795844 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

2399)

Q795849 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

a) petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
b) petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
c) petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
d) requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
e) petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados.

2400)

Q795851 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

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