Questões de Concurso – Aprova Concursos

7666)

Q564046 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
b) As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
d) As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação

7667)

Q564053 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A Lei n 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

a) aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
b) o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.
c) em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
d) qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.
e) são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

7668)

Q564058 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Leia os trechos selecionados do texto. Para mim são, ainda e sempre, as recordações da infância na praia muito mais fortes do que eu podia imaginar. As cor-de-rosa eram as mais lindas, e, quando se encontrava um búzio, era uma verdadeira festa.
… sempre com muito cuidado: afinal, era uma gelatina, mas viva – uma coisa mesmo muito estranha. Ao empregar as expressões destacadas, a autora

a) relata, com impessoalidade, acontecimentos de sua infância na praia.
b) retifica informações e pontos de vista expostos anteriormente no texto.
c) enfatiza seu parecer sobre alguns fatos, ao comentar sua infância.
d) assegura que para todas as crianças as férias na praia são sempre maravilhosas.
e) reconhece que apenas famílias abastadas podiam levar os filhos à praia.

7669)

Q564060 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

O trecho do texto que traz expressão em sentido figurado está na alternativa:

a) Também se brincava de jogar areia nos outros, aos gritos…
b) … era mergulhar e passar por baixo das pernas abertas da prima…
c) Hoje, nas cidades grandes, existem poucas tias e pouquíssimas primas.
d) … não custaria menos de US$ 100 em Nova York ou Paris, ninguém acreditaria.
e) … e ficávamos com os pensamentos voando, esperando o sono chegar.

7670)

Q564065 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A resposta dada pelo garoto evidencia

a) maturidade, pois ele se sente muito desapontado com o próprio comportamento.
b) criatividade, pois ele apresenta uma justificativa inédita para persuadir o pai.
c) negligência, pois ele é repreendido pela professora por não realizar os deveres de casa.
d) cinismo, pois ele convence facilmente o pai de que a alegação da professora é falsa.
e) intransigência, pois ele se recusa a aceitar as imposições determinadas pelo pai.

7671)

Q564072 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Para iniciar uma visita monitorada a um museu, 96 alu- rascunho nos do 8° ano e 84 alunos do 9° ano de certa escola foram divididos em grupos, todos com o mesmo número de alunos, sendo esse número o maior possível, de modo que cada grupo tivesse somente alunos de um único ano e que não restasse nenhum aluno fora de um grupo. Nessas condições, é correto afirmar que o número total de grupos formados foi

a) 8.
b) 12.
c) 13.
d) 15.
e) 18.

7672)

Q564077 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A tabela apresenta algumas informações sobre como rascunho

foram classificadas as questões de uma prova de certo

vestibular quanto ao grau de dificuldade apresentado

A soma dos números de questões classificadas como

Muito Fácil e Muito Difícil é igual a

a) 4.
b) 6.
c) 8.
d) 10.
e) 12.

7673)

Q564084 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A imagem a seguir mostra uma planilha sendo editada

por meio do LibreOffice Calc 4.3, em sua configuração

padrão e em português.

Assinale a alternativa que contém o valor que será exibido

na célula A5, após esta ser preenchida com a fórmula

=MÉDIA(A1;B4)

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

7674)

Q564091 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Sabendo que a Assistente de Gestão Escolar de sua escola tem o domínio da legislação escolar, uma professora lhe consulta sobre a quem deve encaminhar um processo de abertura de uma escola de educação infantil. A Assistente, com base nos artigos 11 e 18 da Lei Federal n 9.394/96, a orienta corretamente, esclarecendo que

a) as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada estão ligadas ao sistema estadual de ensino.
b) é de responsabilidade do Conselho Nacional de Educação expedir a autorização para o funcionamento de escolas de educação básica.
c) cabe ao Município autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
d) credenciar e supervisionar as instituições de ensino é de competência da Diretoria de Ensino Estadual, localizada na jurisdição do município.
e) as escolas de educação infantil não estão sujeitas à autorização ou ao credenciamento para o seu funcionamento.

7675)

Q564096 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Um aluno do 9 ano procura pela Secretaria de sua escola para verificar a possibilidade de ser dispensado das atividades de educação física alegando que não gosta de praticar esportes, que prefere os jogos de tabuleiros, como o xadrez, por exemplo. Fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, a Assistente de Gestão Escolar age corretamente

a) solicitando ao professor que prepare atividades diversas para o aluno desenvolver na biblioteca em compensação às atividades físicas.
b) encaminhando o pedido do aluno à Direção da escola para que ela tome as medidas cabíveis.
c) negando a solicitação do aluno sob o argumento de que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.
d) autorizando a dispensa do aluno, levando-se em consideração sua incompatibilidade com as atividades físicas.
e) solicitando ao aluno que providencie junto ao médico de confiança da família um atestado médico para que possa ser dispensado das atividades.

7676)

Q564104 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
b) O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
c) Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
d) Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
e) Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

7677)

Q564109 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

a) Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
b) Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
c) Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
d) Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
e) Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

7678)

Q564111 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

a) ao Presidente da República.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) a qualquer Deputado Federal.
d) a qualquer Senador.
e) ao Tribunal de Contas da União.

7679)

Q564116 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Afirma a Lei Federal n 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público

a) integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
b) não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
c) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.
d) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
e) não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

7680)

Q564123 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que

determinado contrato administrativo firmado pelo Município

de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o

objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela

Municipalidade superior à contraprestação que está sendo

recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)
nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.
b)
deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
c)
deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.
d)
deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.
e)
deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

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