Questões de Concurso – Aprova Concursos

7036)

Q603824 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens. Considerando a situação hipotética e o Decreto nº 3.365/1941, é correto afirmar que

a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

7037)

Q603829 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:".

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar nº 95/98, tal trecho é denominado

a)
epígrafe, que integra a parte preliminar.
b)
preâmbulo, que integra a parte normativa.
c)
epígrafe, que integra a parte normativa.
d)
preâmbulo, que integra a parte preliminar.
e)
epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

7038)

Q603831 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

a)
Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
b)
Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
c)
Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
d)
Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
e)
Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

7039)

Q603836 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

a)
Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.
b)
Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.
c)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d)
O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
e)
A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

7040)

Q603848 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

a)
Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.
b)
Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.
c)
Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.
d)
A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.
e)
O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

7041)

Q603850 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.
b)
Inadmite litisconsórcio ativo.
c)
Somente será conhecida se oferecida com a contestação.
d)
A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.
e)
Não oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

7042)

Q603855 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

a)
a associação constituída há pelo menos um ano.
b)
a Defensoria Pública.
c)
o partido político com representação no Congresso Nacional.
d)
a Câmara Municipal.
e)
a Procuradoria Geral do Município.

7043)

Q603862 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

a)
ainda que declarada a improcedência.
b)
exceto no caso de litigância por má-fé.
c)
quando houver improcedência liminar do pedido.
d)
apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.
e)
nos limites da competência territorial do órgão prolator.

7044)

Q603867 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
b) o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
c) o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
d) o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
e) o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

7045)

Q670164 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

7046)

Q670169 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

7047)

Q670171 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.

7048)

Q670176 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Alertado pela defesa civil sobre a possibilidade de desmoronamento de sua casa em razão da infiltração de água decorrente de vazamento, Marcos contratou Sandro, pintor e pedreiro, para realizar as obras necessárias. O contrato foi assinado pela modalidade de empreitada.

Sobre essa modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

a)
Pela modalidade escolhida, presume-se que Sandro é obrigado a fornecer, além da mão de obra, todo o material necessário.
b)
Caso Sandro inutilize materiais fornecidos por Marcos, por imperícia ou negligência, ele será obrigado a ressarcir os valores gastos.
c)
Caso Sandro forneça material e mão de obra, ele responderá durante o prazo de três anos pela solidez e segurança do trabalho.
d)
Caso Marcos decida suspender a obra, ele deverá pagar a Sandro apenas o valor das despesas com mão de obra e materiais já utilizados.
e)
O contrato de empreitada será extinto em caso de morte de Marcos.

7049)

Q670183 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “ Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil". Diante dessa circunstância, é certo afirmar que

a)
caso não seja feito o agravo de instrumento, a tutela será estabilizada, podendo ser rediscutida pelas partes em ação própria que deverá ser proposta em até dois anos da data do deferimento.
b)
a decisão do juiz padece de omissão acerca da correta fundamentação, cabendo ao réu interpor embargos de declaração para suprir tal omissão, o que não poderá ser feito pelo autor da demanda vez que ele foi beneficiado com o deferimento da sua pretensão.
c)
a decisão está devidamente fundamentada, pois apontou qual a legislação foi utilizada para formar o convencimento do juiz.
d)
por se tratar de tutela antecipada antecedente, caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra a decisão, recurso esse que deverá ser endereçado diretamente ao órgão colegiado.
e)
a decisão padece de um vício, pois não se considera como fundamentação a mera indicação do ato normativo que daria suporte ao entendimento do juiz.

7050)

Q670188 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa julgada:

a) ultra partes, por se tratar de direito coletivo stricto sensu, caso a sentença seja de improcedência por insuficiência de provas.
b) erga omnes, por se tratar de direito individual homogêneo, apenas se a sentença for de total procedência.
c) erga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, por se tratar de direito difuso.
d) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá propor outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
e) ultra partes, por se tratar de direito coletivo difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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