Questões de Concurso – Aprova Concursos

6781)

Q614067 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados.
d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.
e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

6782)

Q614074 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

a)
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
b)
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
c)
ISS (Imposto sobre Serviços).
d)
ITR (Imposto Territorial Rural).
e)
ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

6783)

Q614079 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

a)
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
b)
o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
c)
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d)
o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

6784)

Q614081 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

a)
seletividade.
b)
uniformidade jurídica da tributação.
c)
vedação do confisco.
d)
capacidade contributiva.
e)
generalidade.

6785)

Q614093 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.
b) União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
c) As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.
d) Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
e) As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

6786)

Q614098 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

a) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
b) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.
c) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
d) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.
e) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

6787)

Q614101 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
b)
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
c)
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
d)
a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
e)
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

6788)

Q599187 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A ideia central do texto é:

a) os humanos vêm evoluindo tão lentamente quanto os demais animais com que conviveram no passado.
b) os humanos pré-históricos conviviam pacificamente entre si, e isso lhes permitia dominar os outros animais.
c) os seres humanos distinguiam-se dos demais animais na pré-história no modo como interagiam entre si.
d) os humanos arcaicos não possuíam habilidades que permitissem prever as conquistas futuras de nossa espécie.
e) os humanos modernos diferenciaram-se de seus ancestrais assim que começaram a lutar por poder.

6789)

Q599194 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O sentido atribuído pelo autor à frase – “O que isso tem a ver com o meu café com leite?” – está expresso, em outras palavras, na alternativa:

a) Será que somos capazes de compreender isso?
b) Até que ponto isso desperta o interesse dos cientistas?
c) De que modo nós poderíamos contribuir para isso?
d) Por que eu deveria crer na veracidade disso?
e) Como isso pode impactar o meu cotidiano?

6790)

Q599199 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Analisando-se as informações apresentadas na tabela, é correto afirmar que

a) mais da metade dos candidatos acertou menos de 50% da prova.
b) menos da metade dos candidatos acertou mais de 50% da prova.
c) exatamente 168 candidatos acertaram, no mínimo, 2 questões.
d) 264 candidatos acertaram, no máximo, 3 questões.
e) 132 candidatos acertaram a questão de número 4.

6791)

Q599202 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Alberto, Bruno e Carla foram almoçar em um restaurante e, no final do almoço, cada um pagou o que consumiu. Sabendo-se que, sem a taxa de serviço de 10% sobre o consumo total, Alberto e Bruno consumiram, juntos, R$ 150,00, Bruno e Carla consumiram, juntos, R$ 114,00, e Alberto e Carla consumiram, juntos, R$ 144,00, é correto afirmar que a taxa de serviço de 10% sobre o consumo dessas três pessoas foi

a) R$ 40,80.
b) R$ 35,70.
c) R$ 30,60.
d) R$ 26,00.
e) R$ 20,40.

6792)

Q599207 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

As notícias I e II tratam, respectivamente, de

a) Benedita da Silva e Rosinha Garotinho.
b) Luiz Fernando Pezão e Eduardo Paes.
c) Marcelo Freixo e Marcelo Crivella.
d) Sérgio Cabral e Anthony Garotinho.
e) César Maia e Luiz Paulo Conde.

6793)

Q599214 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tem-se, a seguir, a seguinte planilha criada no Microsoft Excel 2010, em sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto da fórmula =CONTAR.SE (A2:D4;"<6"), inserida na célula B5.

a)
2
b)
4
c)
7
d)
12
e)
13

6794)

Q599219 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo:

a) se preso em flagrante por crime inafiançável.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) no caso de extinção do cargo.
d) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
e) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

6795)

Q599226 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
b) Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
c) A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.
d) O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.
e) A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

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