Questões de Concurso – Aprova Concursos

4411)

Q806989 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
c) Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.
d) O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.
e) Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

4412)

Q806991 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, é correto afirmar que

a) em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
b) quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.
c) o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.
d) da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.
e) os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

4413)

Q806996 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

a) O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
b) Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
c) O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
d) Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
e) O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

4414)

Q810459 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.
b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.
d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio
e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

4415)

Q810461 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

a) como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos
b) somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.
c) não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio
d) somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.
e) nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.

4416)

Q810466 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que

a) a constituição de nova família pelo alimentante acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior, devendo ser reduzido o valor, em decorrência do dever de sustento que se estende a todos os filhos.
b) os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
c) são devidos alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, mas não em caso de frequência a cursos técnicos.
d) os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, mesmo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
e) a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, configurando-se sempre que não for cumprida adequadamente, independentemente da demonstração da insuficiência de recursos do genitor.

4417)

Q810473 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A hipoteca judiciária é um efeito secundário próprio da sentença, estando correto afirmar que

a) sobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.
b) deve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.
c) a decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.
d) decorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.
e) decorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

4418)

Q810478 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.

a) Os produtos colocados no mercado de consumo, em hipótese alguma, poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
b) .O fornecedor de serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresente, deverá comunicar o fato imediatamente aos seus pontos de venda, para eximir-se de responsabilidade.
c) Sempre que o Estado tiver conhecimento da periculosidade de produtos à saúde dos consumidores, deverá, prefacialmente, notificar o fornecedor para informar os adquirentes a respeito; e caso haja omissão do fabricante, o órgão público o fará diretamente.
d) O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de serviços, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação
e) Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações quanto ao seu correto manuseio, através de indicação na embalagem, de sítio na rede mundial de computadores existente para tanto.

4419)

Q810480 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de proteção ao consumidor, sendo certo que

a) o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
b) o consumidor responde por acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
c) se equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas em questão
d) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
e) o ônus da prova da enganosidade ou abusividade da publicidade cabe ao consumidor.

4420)

Q810485 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar

a) A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2o , do ECA.
b) As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
c) Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente
d) A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2o , do ECA.
e) A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

4421)

Q810492 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação aos procedimentos para destituição do poder familiar e eventual colocação da criança ou adolescente em família substituta, conforme previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a oitiva em juízo dos pais na ação de destituição do poder familiar, sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados, conforme art. 161, § 4o , do ECA.
b) Nos termos do art. 166 do ECA, o juiz declarará extinto o poder familiar dos pais se eles houverem aderido ao pedido de colocação da criança ou adolescente em família substituta, desde que tal consentimento seja ratificado em audiência, na presença do Ministério Público, dispensando-se a solenidade apenas se o consentimento houver sido prestado por escrito e com firma reconhecida.
c) A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará, por si só, a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação transitada em julgado por crime hediondo, a pena igual ou superior a oito anos de reclusão, nos termos do art. 23, § 2o , do ECA
d) Conforme art. 158 do ECA, a citação dos requeridos em ação de destituição do poder familiar deverá ser pessoal, esgotando-se os meios para a localização antes da citação por edital, sendo obrigatória a expedição de ofícios para tanto.
e) Conforme art. 163 do ECA, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de destituição do poder familiar dos pais será de 120 dias, mas a criança cujos pais forem destituídos do referido poder não poderá, se estiver acolhida em instituição, ser colocada em família substituta, para fins de adoção, antes do trânsito em julgado da destituição, vedação não aplicável aos adolescentes.

4422)

Q810497 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Caio é professor de educação física do Estado e dá aula de natação em um clube estadual. Ao nadar em uma das piscinas do clube, Caio notou um defeito no ralo. Decidido a se livrar da colega de profissão, recentemente contratada para substituí-lo em algumas aulas, ele não informa a administração do clube sobre o defeito detectado, além de alterar a potência da exaustão do ralo. No dia seguinte, quando já finalizadas todas as aulas, ele propõe à colega a brincadeira da caça ao tesouro, que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina. Caio diz à colega que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as despeja na piscina, em local próximo ao ralo. Antes que a colega pudesse colocar a touca na cabeça, Caio pula na piscina. Com receio de perder a brincadeira, ela imediatamente pula atrás. Caio vê a colega aproximar o corpo rente ao chão. Passados alguns segundos, ele percebe que a colega mexe o corpo freneticamente. Ao mergulhar, Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo, impedindo-a de emergir. Caio, por minutos, assiste ao desespero da colega, sem nada fazer. Depois, arrependido, decide agir, tentando, a todo custo, soltá-la do ralo. A colega, contudo, veio a óbito. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta

a)
Caio praticou crime de homicídio culposo, pois, ao não avisar a administração do clube sobre o defeito detectado no ralo, no dia anterior, agiu com negligência.
b)
Caio não praticou qualquer crime contra a vida em detrimento da colega, visto que o resultado morte, ainda que desejado por ele, não era previsível e tampouco controlável.
c)
Caio praticou o crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, não incidindo o instituto do arrependimento eficaz.
d)
Caio praticou crime de feminicídio e, diante do arrependimento, terá sua pena diminuída de 1 a 2/3.
e)
Caio, se condenado, como efeito automático da condenação, perderá a função de professor público.

4423)

Q810500 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

a) A colaboração constante da Lei de Drogas prevê isenção de pena ao acusado ou indiciado que colaborar na identificação de demais coautores e possibilitar a recuperação total do produto do crime.
b) A colaboração prevista na Lei dos Crimes Hediondos, para o crime de extorsão mediante sequestro praticado por mais de um agente, prevê isenção de pena àquele que o denunciar à autoridade, desde que resulte na libertação do sequestrado.
c) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá ser realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, mas não após sentença.
d) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.
e) O não oferecimento de denúncia em face do autor colaborador é taxativamente prevista na Lei de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

4424)

Q810505 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

a) O assistente da acusação, na fase de ação penal, só é admitido até a fase de sentença.
b) Ao assistente da acusação é permitido propor todos os meios de prova admitidos em direito, inquirir testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada pelo órgão de acusação.
c) O assistente da acusação é admitido tanto na fase de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas de iniciativa pública ou privada
d) O corréu pode figurar como assistente da acusação quanto ao outro réu, no mesmo processo.
e) O Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação.

4425)

Q810512 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e caraterísticas, é correto afirmar:

a) o constitucionalismo hebreu, identificado na fase medieval, era representado pela conduta dos profetas, responsáveis pela verificação da compatibilidade dos atos do poder público com o texto sagrado.
b) as Revoluções liberais do Século XVIII e início do Século XIX, promovidas na Europa Ocidental, são fruto do denominado constitucionalismo moderno, e foram caracterizadas, dentre outros elementos, pela consagração das liberdades individuais e defesa da igualdade em sentido formal
c) a Revolução Gloriosa instaurada na Inglaterra, no âmbito do desenvolvimento do constitucionalismo moderno, contribuiu de maneira exponencial para o desenvolvimento de variados aspectos do constitucionalismo contemporâneo, destacando-se, dentre eles, a ideia de federalismo e também a visão da constituição como um documento sagrado político
d) o constitucionalismo espartano foi marcado por uma organização política de base civil e democrática, assim como Atenas, permitindo-se a ampla participação dos cidadãos nos assuntos públicos da polis
e) no Brasil, o denominado Constitucionalismo social teve início com a Constituição de 1946, a qual passou a consagrar não apenas os direitos sociais ao trabalho, educação e previdenciário mas também defendeu a impossibilidade de exercício do direito de propriedade contra o interesse coletivo ou social

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