A afirmação de que o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade, que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão, refere-se à seguinte característica do registro e da informação contábil, aplicada ao setor público:
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
No decorrer do exercício financeiro, os dispêndios realizados por uma prefeitura referentes aos pagamentos de juros e encargos sobre operações de créditos internas são classificados conforme preconizado na Lei nº 4.320/64, na seguinte categoria econômica e especificação da despesa, respectivamente:
No mês de setembro de 2020, uma prefeitura recebeu cinco computadores portáteis que foram apreendidos numa operação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esses equipamentos apreendidos na operação foram incorporados ao patrimônio da SRFB, antes de serem doados. De acordo com as normas de escrituração, pela doação recebida, a prefeitura registrou a variação patrimonial aumentativa na conta 4.5.2.3.X – Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União, cujo 5º nível de desdobramento, acima representado pela letra “X” deveria receber o seguinte algarismo:
Em 31/12, a contabilidade de uma prefeitura apresentava, entre outras, as seguintes contas com seus respectivos saldos (valores em reais)
Crédito Empenhado a Liquidar.....................R$ 18.000,00
Crédito Empenhado Liquidado a Pagar........R$ 21.000,00
Crédito Empenhado Pago............................R$ 60.000,00
A Lei Orçamentária Anual do município designava para a prefeitura uma dotação inicial de R$ 100.000,00. Tendo em vista a possibilidade de ocorrer dificuldade de arrecadação durante o exercício, o prefeito, em 01/03, contingenciou uma parcela dos créditos alocados no valor de R$ 10.000,00. No mês de agosto, para atender a programas de trabalho, além de fazer o descontingenciamento dos créditos indisponíveis, realizou, depois de aprovado, a abertura dos seguintes créditos adicionais: um suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 e outro especial, de R$ 5.000,00 de anulação de parcela de dotação consignada. Posteriormente, no mês de outubro, realizou uma descentralização externa de crédito no valor de R$ 8.000,00. No final do exercício, a conta Crédito Disponível apresentava um saldo no seguinte montante:
“O próximo governo, para garantir o equilíbrio de caixa, deverá usar recursos da privatização de algumas das suas empresas dependentes. A outra hipótese seria aumentar a arrecadação com a criação de um novo imposto ou contribuição. Esse último caminho, embora não seja impossível, é muito difícil, porque qualquer novo imposto para vigorar a partir do próximo exercício, precisa ser aprovado até o final deste ano.” Nessa declaração de um agente público, feita no decorrer de determinado exercício financeiro, está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:
A despesa pública é classificada como orçamentária e extraorçamentária. Sobre as despesas orçamentárias é INCORRETO afirmar que:
No processo operacional de planejamento e orçamento denominado Base Zero, o conceito envolvido na alternativa apresentada no pacote de decisão, que procura incrementar níveis acima do corrente, buscando favorecer a permissão para a execução de funções ou serviços adicionais aos existentes, está relacionado com:
O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de:
Na modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo a nova Lei de Licitações, os critérios de julgamento a serem utilizados, além do de menor preço serão os seguintes:
O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração, é o princípio de:
Texto l ( Texto para as questão)
A crise da ecologia psíquica
Eduardo Giannetti
(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise
civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)
O emprego de adjetivos pátrios pelo autor tem o propósito de destacar o seguinte aspecto:
