Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:
Classificam-se como inversões financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a:
A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:
O princípio fundamental da ética para os profissionais de contabilidade, de acordo com a NBC nº PG 100 (R1), através do qual busca-se evitar que o profissional tenha comportamentos tendenciosos em decorrência de conflitos de interesses e influências indevidas é:
Na perspectiva do autor, o século XX se caracteriza por:
“a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”. No trecho, o travessão pode ser substituído por:
No contexto das redes de computadores com acesso à internet e no que diz respeito à arquitetura TCP/IP, três protocolos são empregados no serviço de e-mail, caracterizados a seguir.
I. É usado para o envio de mensagens na internet, por meio do uso da porta 25, que é a padrão para envio de mensagens, havendo a alternativa de uso das portas 465 e 587.
II. É usado na recepção de mensagens , particularmente para sincronização no servidor, por meio da porta 143 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 993 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que sempre mantém cópia das mensagens no servidor.
III. É usado na recepção de mensagens, por meio da porta 110 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 995 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que baixa as mensagens e as apaga do servidor.
Os protocolos caracterizados em I, II e III são conhecidos, respectivamente, pelas siglas:
Para Leslei Levene (2019), o autor da obra “O Príncipe”, de 1513, considerava que um governante poderia usar meios imorais, cruéis e perversos quando julgasse necessário, deixando a população amedrontada. E ainda que sua filosofia se firmava na ideia de que os fins justificam os meios. Conhecido principalmente por discorrer sobre as dinâmicas do poder, o filósofo a quem se refere Levene é:
“ Nossas interconexões e nossa interdependência já são globais. O que quer que aconteça em um lugar influencia a vida e as oportunidades de vida das pessoas em todos os outros. O cálculo dos passos a serem dados em qualquer local precisa levar em conta as possíveis respostas das pessoas em todos os outros.” BAUMAN (2007)
Bauman destaca no texto que todos devem ter uma responsabilidade ética em um mundo globalizado. Frente a este conceito na pandemia, especialmente na crise sanitária vivida desde março de 2020 no Brasil, o governo e cada cidadão/ã precisam seguir as orientações dos cientistas e da Organização Mundial da Saúde a fim de garantir a superação da crise no país e em todas as nações, por ser esse um desafio que só pode ser solucionado se cada um aderir à lógica da responsabilidade:
O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o conceito de:
Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse privado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:
