Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
O(s) elemento(s) correto(s) é(são):
A respeito do suprimento de fundos é correto afirmar que:
A visão de que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção no serviço público é por meio do controle rígido dos processos e procedimentos, conceitualmente se aplica para a Administração de acordo com o modelo:
Avalie se os processos relativos às parcerias entre governo e sociedade apresentam as características a seguir indicadas:
I. A fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas.
II. O contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e a Organização Social, negociam metas de desempenho e resultados esperados.
III. O instrumento celebrado deve contemplar obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.
IV. O contrato de repasse o instrumento celebrado entre o Governo e a Organização Social em que são pactuadas as metas financeiras e indicadores de resultados.
Os itens corretos são apenas:
Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas ou verdadeiras:
→ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
→ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
→ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
As afirmativas são respectivamente:
O trecho entre colchetes, no primeiro parágrafo do texto, tem a finalidade de:
“Acho o fenômeno do Paulo Coelho muito útil. É um homem que vende milhões de exemplares, faz o editor ganhar dinheiro, e esse editor pode investir em outras coisas.” Nesse segmento do texto ocorre:
Avalie se as seguintes afirmativas acerca de aspectos recentes da economia do Estado de Rondônia estão corretas:
I. A expansão da fronteira agrícola em Rondônia foi determinante para o desenvolvimento agropecuário. Os fluxos migratórios de agricultores se intensificaram a partir da década de 1970, sobretudo das regiões Sul e Sudeste. As terras férteis são propícias para os cultivos de café, cacau, arroz, feijão, milho, soja, mandioca, etc. Na pecuária, o estado se destaca por ser grande exportador de carne bovina – principal produto de exportação de Rondônia.
II. Os principais segmentos do setor industrial são o alimentício, o frigorífico e a mineração das grandes reservas de cassiterita, em especial no garimpo de Bom Futuro, em Ariquemes. Rondônia é o segundo maior produtor nacional desse minério, mas possivelmente as reservas se esgotarão em poucas décadas.
III. O extrativismo vegetal é outra importante fonte de receitas para o estado: a madeira é responsável por 13% das exportações; entretanto, tal atividade causa vários problemas ambientais.
IV. O setor de serviços é impulsionado principalmente pelo comércio, secundado pelo turismo.
Estão corretas as afirmativas:
Antônia, Vitória e Fernanda são sobrinhas de Carlos, Fernando e Juvenal. Cada uma é sobrinha de um dos citados. Sabe-se que apenas uma das afirmações a seguir é verdadeira:
I. Vitória é sobrinha de Juvenal.
II. Fernanda não é sobrinha de Carlos.
III. Antônia não é sobrinha de Juvenal.
Assim, podemos concluir que Carlos, Fernando e Juvenal são, respectivamente, tios de:
Vários temas são considerados de competência legislativa concorrente entre os entes federados (União, aos Estados e ao Distrito Federal). É competência legislativa integrante nesse tema legislar sobre Direito:
De acordo com a Lei federal 10.520/2002, será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação que deverão estar organizadas sob a forma de:
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça integrante do seguinte documento:
Considere as assertivas a seguir, que se referem a Tomadas de Contas e Prestação de Contas dos responsáveis por recursos públicos:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao Erário.
II. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.
III. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando houver omissão no dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:
Observe as assertivas a seguir acerca do Balanço Financeiro :
I. O valor das despesas extraorçamentárias deverá ser igual ao das receitas extraorçamentárias.
II. O saldo das disponibilidades do exercício anterior é somado na coluna das receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
III. Os restos a pagar inscritos do exercício integram o valor das receitas extraorçamentárias.
Está correto o que se afirma em:
