Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q814652 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre os atos de comunicação processual, é incorreto afirmar:

a) São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto, e IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
b) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, e IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
c) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, em qualquer circunstância. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
d) Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

797)

Q814657 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre ação rescisória:

a) Não é possível o manejo de ação rescisória, com base na suposta violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
b) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
c) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
d) É lícito o pedido de tutela de urgência visando impedir o cumprimento da decisão rescindenda.

798)

Q814664 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em agosto de 2017, por meio da rede social Facebook, o professor B.L.W. passou a assediar sexualmente a aluna L.Y.N., à época com 14 anos de idade, encaminhando-lhe mensagens de cunho lascivo. A adolescente saiu da escola devido ao sofrimento psicológico e constrangimento decorrentes do assédio, e o professor, reconhecida a falta grave, em procedimento administrativo, foi punido com a rescisão dos dois contratos que mantinha com o Estado. Em face do mesmo fato, foi movida ação de improbidade administrativa pela Promotoria. Durante o curso da ação, em 2018, o professor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, na rede estadual de ensino.

Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:

a) A Lei de Improbidade Administrativa objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.
b) Aprovado em concurso público, o professor não pode ser impedido de contratar com a administração antes do trânsito em julgado de condenação por improbidade administrativa.
c) É possível a responsabilização por improbidade administrativa, ainda que tenham sido aplicadas previamente, em decorrência do mesmo fato, sanções administrativas e penais.
d) O assédio sexual, assim como o assédio moral, é passível de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa como violador do princípio da moralidade.

799)

Q814669 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) É condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência de plano de saneamento básico.
b) A área de uma unidade de conservação é considerada zona rural, para os efeitos legais, e sua zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
c) Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico que contenha, entre outras exigências, a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor.

800)

Q814671 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.
b) É possível que um cidadão intervenha em ação coletiva, ajuizada por uma associação que atenda aos requisitos legais, assumindo o polo ativo na hipótese de desistência do autor.
c) Na ação popular, o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o polo ativo é possível, desde que útil ao interesse público, inexistindo preclusão para que ocorra tal migração.
d) A admissão da intervenção de terceiro em ação popular, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, pressupõe a presença de interesse jurídico na causa, o qual será aferido à luz do objeto litigioso do processo.

801)

Q814676 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:

a) A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
b) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.
c) O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
d) A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

802)

Q805694 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Considere as hipóteses a seguir.

I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.

II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.

III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

IV. Determinação da prisão domiciliar.

V. Concessão do livramento condicional.

Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses

a)
I, III, V, apenas.
b)
II, IV e V, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.

803)

Q814607 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b) facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
c) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

804)

Q735263 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor,

A utilização de um texto em outro, de forma indireta ou direta, como ocorre nesse texto, é conhecida como

a) metáfora.
b) texto-legenda.
c) intertextualidade.
d) variação linguística.

805)

Q735268 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor,

Releia o trecho a seguir.

“Diz então a superpotência que o ditador é sanguinário e tortura criancinhas, mas que se ele se desarmar será deixado em paz, então o interesse não está ligado às criancinhas iraquianas, portanto isso não é lógica, é hipocrisia."

As conjunções presentes nesse trecho indicam, respectivamente, ideias

a) concessiva, condicional e temporal.
b) aditiva, condicional e aditiva.
c) conclusiva, aditiva e adversativa.
d) adversativa, conclusiva e conclusiva.

806)

Q735270 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor,

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)

a)
excesso de poder.
b)
usurpação de função.
c)
vício em relação ao motivo.
d)
desvio de finalidade

807)

Q735275 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor,

“O resgate do queijo na Serra do Caraça começou no ano de 2014, em conjunto com a Emater. O que era apenas a intenção de retornar o processo natural, foi logo atestado (por) especialista em queijo artesanal da Emater. Ele visualizou o potencial da região e mobilizou os produtores e o [...] diretor administrativo do Caraça."

Disponível em: <http://atilalemos.com.br/2017/11/ queijo-minas-artesanal-volta-a-ser-produzido-no-entre-serras/>. Acesso em: 20 mar. 2018 (Fragmento adaptado). . Acesso em: 20 mar. 2018 (Fragmento adaptado).

O resgate do queijo artesanal produzido no “Roteiro Entre Serras: da Piedade ao Caraça", está diretamente relacionado ao

a) modo específico de produzir queijo na região, derivado de leite cru e produzido por meio de conhecimentos tradicionais caros ao local, marcando, assim, sua identidade cultural.
b) objetivo de resgatar o queijo artesanal nas cidades do Entre Serras, valorizando o produtor local, a fim de transformar esse produto em um dos maiores bens de exportação de toda região.
c) padrão gastronômico tradicional de Minas Gerais que, de maneira geral, se propõe a desenvolver uma gastronomia alternativa àquela do modelo padronizado característico do mundo industrializado.
d) processo de aprovação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em maio de 2008, do registro do modo artesanal de fazer queijo de Minas como patrimônio imaterial brasileiro.

808)

Q735282 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal,

Releia o trecho a seguir.

“O que essa esdrúxula pesquisa quer dizer?"

Em relação à pergunta efetuada pelo autor, assinale a alternativa correta.

a)
O questionamento revela um posicionamento político do autor.
b)
A pergunta não possui função no texto, podendo ser suprimida sem prejuízo a ele.
c)
Essa pergunta é retórica, porém ela é respondida ao longo do texto.
d)
O questionamento é uma forma de o autor avaliar o nível de conhecimento do leitor.

809)

Q735287 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal,

Releia o trecho a seguir.

“Se frases feministas associadas à imagem de Ryan Gosling influenciaram homens a se identificar mais do que outros [...]"

O acento indicativo de crase nesse trecho

a)
ocorre porque há indeterminação do substantivo “imagem".
b)
acontece em função da fusão de dois artigos determinados.
c)
é facultativo, sendo seu uso uma questão de estilo.
d)
é regido pelo adjetivo “associado".

810)

Q735294 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal,

Ataques costumam ocorrer na internet com diversos objetivos, visando diferentes alvos e usando variadas técnicas. Qualquer serviço, computador ou rede que seja acessível via internet pode ser alvo de um ataque, assim como qualquer computador com acesso à internet pode participar de um ataque.

Sobre a técnica de ataque Spoofing, é correto afirmar que consiste em

a)
alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.
b)
efetuar buscas minuciosas em redes, com o objetivo de identificar computadores ativos e coletar informações sobre eles como, por exemplo, serviços disponibilizados e programas instalados.
c)
inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos.
d)
adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e serviços em nome e com os mesmos privilégios de um determinado usuário.

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