Questões de Concurso – Aprova Concursos

Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.

I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.

III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.

IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,

Considerando a Defensoria Pública, a tortura e a violência estatal, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o defensor público deve questionar o preso entrevistado sobre a ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do conduzido, sem instaurar procedimento para averiguação do caso, uma vez que a Defensoria Pública não exerce o controle externo da atividade policial.

II. Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Configura tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima que não causem dor física ou angústia psíquica.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente. Essa independência não implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, podendo o possível acusado pertencer ao mesmo órgão a que a investigação for atribuída.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA.

Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

ISTO REFORÇA A TESE DE QUE

II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

Analise o caso a seguir.

“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.

Após a manifestação da defesa, deve o magistrado

Verena Alberti (In: MONTEIRO e PEREIRA, 2013, p. 19), em Algumas estratégias para ao ensino de história e cultura afro-brasileira, apresenta algumas diretrizes que emergem da literatura sobre o ensino de questões sensíveis ou controversas, que seriam muito úteis, segundo a autora, para se pensar o ensino da história das relações raciais.

Sobre as possíveis diretrizes apresentadas pela autora nessa perspectiva, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a obtenção de uma educação que possa ser útil para o ensino de história das relações raciais, a autora sugere que se dê ênfase na diversidade como contraponto à homogeneização da “vítima” ou do “sujeito passivo”.
( ) A autora afirma que para a implementação do ensino de história das relações raciais é importante que, dentre os recursos utilizados,
sejam adotadas fontes que possam trazer elementos mais concretos para as práticas pedagógicas desse tema.
( ) Para a implementação da Lei nº 10.639/2003 e efetivação do ensino de história e das relações raciais no Brasil, há a necessidade de se convencer educadores e educandos de que negros e indígenas são parte da nação.

( ) A autora esclarece que é importante evitar o estudo dessa temática em nichos do currículo, sugerindo que não fosse criada uma limitação do estudo das relações raciais em apenas alguns momentos do ano escolar, em torno de algumas poucas temáticas.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e
das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)

Um princípio básico de arquivos é o da proveniência, segundo o qual devem ser mantidos reunidos, num mesmo fundo, todos os documentos provenientes de uma mesma fonte geradora de arquivo. Para tanto, as unidades administrativas que irão se constituir em fundos de arquivo devem ser determinadas tendo em vista dois critérios a serem aplicados, que são:

Considerando que, como prática de estoques, periodicamente deve-se realizar contagens físicas dos itens em estoques, analise as afirmativas seguintes.

1. As discrepâncias em valores monetários ocorrem entre o estoque físico e o estoque contábil.
2. Discrepâncias quantitativas ocorrem entre o registro contábil e as quantidades reais nas prateleiras ou dependências dos estoques.
3. A apuração do valor total do estoque (contábil) ocorre para efeito do balanço e balancetes. Nesse caso, o inventário é efetuado próximo ao encerramento do ano fiscal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao campo da informática, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as descrições a seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Extensão
2. Protocolo
3. Programa
4. Download

COLUNA II

( ) Transferência de um programa ou arquivo executável da internet para o computador.
( ) Sistema específico desenvolvido para determinada área ou empresa, sendo o próprio sistema operacional do computador.
( ) Determina o tipo de arquivo, ou seja, qual é a sua compatibilidade. Todo arquivo ou documento possui esse tipo de fichamento. Sem isso torna-se difícil identificar onde ou com o que se deve abrir o arquivo ou documento.
( ) Na internet, forma um conjunto de números que estabelece normas de comunicação com outras máquinas, mesmo com sistemas operacionais ou idiomas diferentes. Permite a troca de informações entre os computadores ligados em rede.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.

1. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das
   propostas, até a respectiva abertura.
2. Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
3. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
4. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas