Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q277364 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

a) Toda a administração direta e indireta.
b) Apenas a administração indireta.
c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
d) Apenas a administração direta.
e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

21617)

Q277369 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão.
Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
A impugnação ao cumprimento de sentença terá sempre o efeito suspensivo, não se admitindo, portanto, a execução provisória do julgado.
b)
Sendo a sentença parte líquida e parte ilíquida, poderá o credor simultaneamente promover a execução da primeira e liquidar, em autos apartados, a segunda.
c)
A execução poderá ser requerida no prazo de seis meses e caso não o seja, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
d)
A impugnação poderá versar sobre causa extintiva da obrigação como a novação, compensação ou transação, mas desde que superveniente à sentença.
e)
O excesso na execução, a penhora incorreta, a avaliação errônea e ainda, a falta ou nulidade da citação podem ser objeto da impugnação, se o processo correu à revelia.

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Q277376 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.
Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.
II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.
III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q277383 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

21620)

Q277388 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

a) É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.
b) É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.
c) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.
d) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.
e) É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

21621)

Q277390 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Monitoramento eletrônico.
b)
Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c)
Fiança nos crimes que a admitem.
d)
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e)
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

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Q277509 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

21623)

Q277511 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.

a)
Ação Popular.
b)
Habeas Corpus.
c)
Habeas Data.
d)
Direito de Petição.
e)
Mandado de Segurança.

21624)

Q277516 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram. Dentre essas técnicas encontram‐se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

a) Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
b) Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
c) Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.
d) Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.
e) Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

21625)

Q277523 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia os fragmentos a seguir.
I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.
II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.
Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

a) Ambas as ações necessitariam de previsão legal.
b) Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.
c) No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.
d) Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.
e) No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

21626)

Q277528 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito.
b)
O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria.
c)
O contrato de transporte é anulável, por falso motivo.
d)
O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa.
e)
O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.

21627)

Q277530 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro. Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.
II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.
III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

21628)

Q277542 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
b)
Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
c)
Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
d)
O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
e)
As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

21629)

Q277547 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime‐anão.
b)
Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
c)
Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
d)
Não é punível a tentativa de contravenção.
e)
Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

21630)

Q277559 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:
I. De produtividade.
II. De representação.
III. Por tempo de serviço.
IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.
V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva. Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

a) I e II.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I e V.
e) II e IV.

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