No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio
de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato
demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de
origem.
O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável,
será
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Segundo a NBC T SP 16, o registro contábil pela de uma doação recebida de mesas e cadeiras, correspondendo ao valor financeiro corrente de R$ 50.000 será feito no
Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de
valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso
necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.
II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por
decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos
especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano
seguinte de sua abertura.
III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do
cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de
endividamento.
Assinale:
A finalidade de comunicar o risco e o controle para as áreas apropriadas da organização à alta administração, examinando, avaliando e monitorando a adequação e efetividade do controle interno de forma contínua e com maior volume de testes, é competência da
As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:
Determinado servidor público do Estado do Maranhão, após
solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato,
face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só,
se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de
31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de
acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do
Maranhão, Lei n. 6.107/94, estará sujeito a pena de
Sobre os subsidios governamentais dados ao transporte urbano no Brasil, assinale a afirmativa correta
Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo.
Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá
A Administração Pública encontra‐se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.
A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão.
Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.
Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.
II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.
III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.
Assinale:
No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
