Questões de Concurso – Aprova Concursos

3661)

Q872101 - FGV - 2024 - ADAB - Agente de Fiscalização - Técnico Agrícola

Um grupo de funcionários públicos deslocou-se até Remanso, importante município produtor de mel de abelhas localizado na Bahia, para realizar inspeção e fiscalização de aspecto industrial e sanitário de produtos de origem animal. Ao chegar ao local alvo daincursão foi informado pelo proprietário, senhor Antônio, que atualmente a propriedade funcionava apenas como apiário.

Considerando o contexto acima e seus conhecimentos em relação a Lei 12.215 de 30 de maio de 2011, marque a opção correta.

a) Baseado na informação fornecida pelo senhor Antônio, a atuação dos funcionários públicos não será necessária
b) No caso descrito acima cabe apenas a inspeção dos produtos das abelhas.
c) Os produtos advindos das abelhas não estão inseridos na lei 12.215 de 30 de maio de 2011, apresentando legislação própria.
d) A atuação dos funcionários não poderá ocorrer, uma vez que a propriedade está localizada em importante município produtor de mel de abelhas e a referida fiscalização poderá atrapalhar o comércio.
e) Cabe ao grupo de funcionários a inspeção e fiscalização dos produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

3662)

Q872106 - FGV - 2024 - ADAB - Agente de Fiscalização - Técnico Agrícola

Inúmeros são os cuidados necessários para a manutenção da produtividade do café, uma vez que diversas doenças podem afetar a cafeicultura, causando sérios danos que diminuem ou até mesmo anulam a produtividade do cafezal.

Dentro deste contexto marque a opção que indica corretamente uma doença que causa grandes problemas nos cafezais.

a) Mancha de Phoma.
b) Neosporose
c) Vassoura de Bruxa
d) Mal do Panamá
e) Brusone

3663)

Q872269 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apresenta diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas pelo Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Acerca deste assunto, é correto afirmar que:

a) a ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas.
b) o combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores.
c) a atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico.
d) o Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história.
e) o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

3664)

Q872233 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem ser restringidos com a adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o:

a) direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
b) direito ao sigilo de comunicação telegráfica.
c) direito ao sigilo de comunicação telefônica.
d) direito à comunicabilidade do preso.
e) direito ao sigilo de correspondência.

3665)

Q872245 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Matheus sequestrou Maria, que conta com 21 anos de idade e é filha de um grande empresário do Estado Alfa, com o fim de obter, para si, vantagem financeira como preço do resgate.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de:

a) extorsão majorada, em razão da restrição da liberdade da vítima.
b) roubo majorado, em razão da restrição da liberdade da vítima.
c) extorsão mediante sequestro.
d) extorsão indireta.
e) extorsão.

3666)

Q872264 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.

Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que:

a) o quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças.
b) em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade.
c) o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada dez dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas cuja substituição ocorrerá anualmente.
d) a escolha dos materiais dos itens a serem entregues à pessoa privada de liberdade na admissão prisional, e dos itens com reposição periódica, deve observar a segurança da pessoa privada de liberdade e dos profissionais que atuam na unidade prisional.
e) o par de tênis e o par de sandálias serão repostos quando o seu estado de conservação recomendar.

3667)

Q872252 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que:

a) se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.
b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
c) o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
d) se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
e) o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

3668)

Q872341 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

a) terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
b) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
c) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
d) deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
e) deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.

3669)

Q872346 - FGV - 2024 - TJ-SC - Assistência Social

Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada. Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas pela “lide” entre pessoas. Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:

a) lides que emergem do cotidiano entre sujeitos sociais,configurando disputas individuais;
b) situações consideradas, em tese, como conflitivas no âmbito de algumas famílias e/ou como irresponsabilidades ou negligências no âmbito de outras, e muitas vezes para sanção e punição de pessoas nelas envolvidas;
c) formas de judicialização acionadas, quer para assegurar direitos legalmente dispostos, quer para punir eventuais comportamentos, ações ou omissões de sujeitos acusados por infração, quer por suposta infração da lei, conforme a sua interpretação;
d) reflexos da desregulamentação e retirada de direitos, aliadasao culto ao individualismo;
e) formas de aparecer da contradição capital e trabalho enquanto base da questão social.

3670)

Q872322 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que, além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes, inclusive um ataque de um cão. Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.

Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:

a) é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;
b) é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;
c) não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque sãocaracterísticas essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;
d) não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;
e) não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).

3671)

Q872327 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Alexandre ajuizou ação em que perseguia a condenação de Bruno a lhe pagar verbas indenizatórias dos danos emergentes e dos lucros cessantes que afirmou terem ocorrido em razão de ato ilícito que atribuiu ao réu. Depois de ofertada a peça contestatória e de produzidas as provas pertinentes, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral referente aos danos emergentes, sem que tivesse apreciado, contudo, a pretensão indenizatória relativa aos lucros cessantes.

Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença proferida é:

a) válida, pois o juiz não é obrigado a acolher a íntegra do pedido;
b) inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, anulá-la;
c) inválida, em razão de julgamento ultra petita, cabendo ao tribunal, em recurso de apelação, podar o seu excesso
d) inválida, em razão de julgamento extra petita;
e) inválida, em razão de julgamento citra petita.

3672)

Q872334 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

João, portando arma de fogo de uso permitido, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante uma única ação, determinou que três consumidores lhe entregassem os seus telefones celulares. Na sequência, o criminoso se evadiu, na posse dos bens subtraídos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelos crimes de:

a) roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em continuidade delitiva;
b) roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal;
c) extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em continuidade delitiva;
d) extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso material
e) extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal.

3673)

Q872315 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:

a) a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;
b) eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;
c) como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;
d) não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;
e) não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.

3674)

Q872339 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:

a) queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;
b) queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;
c) renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;
d) queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;
e) renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá

3675)

Q872199 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

A departamentalização por processo é o “critério de agrupamento de tarefas, atividades e recursos pelo tipo de cliente ou segmento de mercado que a organização busca servir” (Sobral e Peci, 2013, p. 262). Considere as afirmativas a seguir sobre a departamentalização por processo.

I. Busca extrair vantagens econômicas pela plena utilização da tecnologia utilizada no processo.
II. Permite grande flexibilidade e capacidade de adaptação a mudanças tecnológicas.
III. Aumenta o risco operacional, uma vez que uma falha em um processo pode levar a uma falha sistêmica na organização.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) I e III, apenas;
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.

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