Questões de Concurso – Aprova Concursos

19876)

Q290968 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade

empresária do tipo limitada foram emitidas pelo administrador

da sociedade cinco notas promissórias, cada uma no valor de

R$12.000,00 (doze mil reais), vinculadas ao cumprimento do

contrato. Rosa de Lima, empregada do banco, recebeu o contrato

e os títulos para conferência e verificou que em nenhum deles foi

indicado o lugar de emissão. Ao consultar seu superior, recebeu a

informação correta de que as notas promissórias são:

a)
nulas e deverão ser substituídas por outras onde conste expressamente o lugar de emissão;
b)
válidas, por se tratar de título de crédito causal vinculado a um contrato de mútuo de fins econômicos;
c)
válidas, pois na falta de indicação do lugar de emissão presume–se que esta se deu no domicílio do subscritor;
d)
nulas, porque deveria ter sido emitida cédula de crédito bancário para qualquer contrato bancário;
e)
nulas, porque não houve, pela sociedade, prestação de garantia real vinculada ao cumprimento do contrato.

19877)

Q290970 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com

garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No

contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante

solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a

seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do

credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120

(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem

a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas

disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é

correto afirmar que:

a)
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
b)
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando–se a extinção da fiança;
c)
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
d)
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
e)
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.

19878)

Q263225 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Bernado recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior,

em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários

advocatícios.

Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

a)
devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.
b)
prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.
c)
arquivar os documentos no escritórios como forma de garantia.
d)
realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

19879)

Q263232 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Na doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria direito entendido como expressão de uma razão pura-pratica, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

a)
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
b)
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
c)
Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
d)
Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenha de resistir à liberdade alheia.

19880)

Q263237 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

a)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
b)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
c)
A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.
d)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

19881)

Q263249 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

a)
A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
b)
A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
c)
A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
d)
A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

19882)

Q263251 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

a)
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
b)
A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
c)
Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (então as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
d)
A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

19883)

Q263256 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
b)
Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
c)
Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA>
d)
Caso o impacto seja âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

19884)

Q263263 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda.

Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.

a)
Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.
b)
Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.
c)
Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.
d)
Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.

19885)

Q263268 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
b)
Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
c)
Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
d)
Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

19886)

Q263270 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

a)
A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.
b)
A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.
c)
A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.
d)
O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

19887)

Q263282 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do entrevistado ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
b)
Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
c)
Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
d)
Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

19888)

Q263287 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.

Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

a)
O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
b)
O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de contra a vida.
c)
O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
d)
O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

19889)

Q263294 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. Decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista.

Durante a greve, de acordo com a Lei,

a)
os contratos de trabalho ficarão interrompidos.
b)
não há uma diretriz própria, na medida em que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao Judiciário decidir.
c)
o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas.
d)
os contratos de trabalho ficarão suspensos.

19890)

Q448055 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá

a) encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.
b) dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.
c) dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
d) encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.
e) encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.

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