Questões de Concurso – Aprova Concursos

14806)

Q366241 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Governador de determinado Estado da Federação

encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando

procedimentos em matéria processual, bem

como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do

Estado em juízo em defesa de pessoas com menos

recursos financeiros. A matéria versada na proposta

a)
insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União.
b)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunaise não em lei.
c)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delega- ção de competência por meio de Lei Complementar.
d)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da propostaobservar as normas gerais editadas pela União.
e)
insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

14807)

Q366246 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns

são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os

atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos

do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,

pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato

administrativo, por sua vez,

a)
constitui indispensável elemento do ato administrativo, pois se consubstancia nos fatos que ensejaram a prática do ato, representando verdadeira expressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória em todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão.
b)
distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada, pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto fático − e dos fundamentos da prática do ato, mas não constitui elemento do ato administrativo.
c)
é exigível somente quando houver disposição expressa de lei, interferência direta na esfera de direitos dos administrados e quando se tratar da edição de atos administrativos decorrentes do poder normativo e regulamentar da Administração.
d)
prepondera sobre o vício quanto ao motivo, tanto de inexistência, quanto de inadequação, sempre que a finalidade do ato, de interesse público, for atingida, independentemente de não ser o resultado pretendido com aquele ato.
e)
tanto quanto a finalidade, enquadram-se como elementos discricionários do ato administrativo, porque cabe ao administrador atender genericamente a finalidade de interesse público e explicitar as razões que o levaram a tal, ainda que não seja exatamente ocaminho e o resultado previstos na lei.

14808)

Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

14809)

Q366378 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para

garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de

Moisés

a)
não caracteriza ato de improbidade administrativa.
b)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
c)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
e)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

14810)

Q366385 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,

celebrou contrato administrativo com a União Federal,

para a construção de importante obra pública. Por ter

descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção

de multa, aplicada após regular processo administrativo e

descontada de valores a serem recebidos da União

Federal. Nesse caso,

a)
a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
b)
o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
c)
a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
d)
é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
e)
é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

14811)

Q366392 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os processos podem ser definidos como um conjunto de

meios articulados de forma organizada para atingir os resultados

pretendidos e comportam diversas classificações,

dentre as quais:

I.Gerenciais, ligados às estratégias e utilizados na

tomada de decisões e na coordenação dos demais

processos.

II.Secundários, que correspondem a processos internos

e fornecem as condições necessárias para a

execução dos processos principais.

III.Macroprocessos, também denominados principais,

que resultam na entrega de bens ou serviços ao

cliente final.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
I.
c)
II.
d)
II e III.
e)
III.

14812)

Q366405 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O gestor de pessoas sugeriu a utilização do Método de

Escalas Gráficas para a Avaliação de Desempenho dos

servidores da Secretaria de Material e Logística do Tribunal

Regional do Trabalho – 3a

Região. Embora este mé-

todo seja simples e difundido, ele possui algumas desvantagens.

São desvantagens deste método de Avaliação de Desempenho,

EXCETO:

a)
Gerar rotinização e extremismo nos resultados da avaliação.
b)
Permitir poucas alternativas ao avaliador, e nem sempre se ajustar às características do avaliado.
c)
Facilitar estereótipos e avaliações imediatistas.
d)
Provocar distorções em função das tendências pessoais do avaliador.
e)
Possuir elevado custo operacional, principalmente pela atuação de um especialista ou consultor em avaliação.

14813)

Q366429 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

a) embargos de declaração.
b) ação rescisória.
c) recurso ordinário.
d) agravo de petição.
e) arguição de inconstitucionalidade.

14814)

Q366431 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Para serem considerados fontes documentais válidas em uma pesquisa histórica, os documentos devem ser

a) oficiais, de veracidade comprovada e portadores de dados e informações confiáveis.
b) escritos, uma vez que imagens ou documentos de outras naturezas devem ser interpretados por especialistas de outras áreas.
c) assinados ou de autoria identificada, considerando que documentos anônimos não têm valor como prova histórica.
d) narrativas de acontecimentos quaisquer, principalmente de caráter impresso por sua natureza isenta de parcialidade.
e) registros ou relatos do passado em diversos formatos, independentemente de sua linguagem.

14815)

Q366436 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Considere:
(...) nem a generalização do sufrágio direto, nem o self-governement valerão nada sem o primado do Poder Judiciário – sem que este poder tenha pelo Brasil todo a penetração, a segurança, a acessibilidade que o ponha a toda hora ao alcance do mais humilde e desamparado... o sufrágio direto, sem a generalidade das garantias trazidas pelo Judiciário à liberdade civil do cidadão, principalmente do homem-massa do interior, de nada valerá... estes desamparados e relegados continuarão entregues aos caprichos dos mandões locais, dos senhores das aldeias e dos delegados cheios de arbítrios.
(VIANA, Francisco José de Oliveira. Populações meridionaes do Brasil, 2 ed. São Paulo: Monteiro Lobato e Cia., 1922, s/p. Apud: FRANCO, Raquel Veras. “A Justiça do Trabalho entre dois extremos”. Disponível em: http://www.tst.jus.br/historia-da-justica-dotrabalho#_ftn15 Acesso em 20 de maio de 2015)
Oliveira Viana, ao expor suas ideias, defendia que

a) o sufrágio universal era inviável no Brasil enquanto não existisse uma eficiente Justiça do Trabalho em todo o território nacional.
b) o Poder Judiciário era necessário para se combater o mandonismo local e assim contribuir para a viabilidade da participação política do cidadão humilde.
c) o grande número de cidadãos humildes no interior estava fora do alcance dos órgãos de Justiça que, nas cidades, inibiam o voto de cabresto.
d) o modelo de governo existente nos Estados Unidos, o self-governement, deveria ser aqui implementado, incluindo o Poder Judiciário.
e) os órgãos de Justiça existentes no Brasil eram insuficientes para impedir práticas autoritárias como o coronelismo e ainda obstaculizavam a implementação do sufrágio direto.

14816)

Q366443 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

A expansão da Justiça do Trabalho no Brasil, após os anos 1940

a) ocorreu rapidamente, irradiando em poucos anos das grandes capitais para as cidades menores e depois para todos os estados da federação, em decorrência da grande demanda represada e do interesse político em atender às causas trabalhistas.
b) foi maior proporcionalmente no meio rural, em regiões que apresentavam os maiores índices de desrespeito à CLT e casos de semiescravidão, chegando a abarcar todas as capitais durante o período “desenvolvimentista” nos anos 1970.
c) deu-se lentamente, tendo conhecido um período de quase estagnação durante o regime militar e alcançado parcela significativa dos trabalhadores rurais apenas a partir dos anos 1980.
d) encontrou alguns obstáculos provenientes da cultura política arcaica e do ineditismo desse tipo de instituição no Brasil, mas partiu de uma estrutura material ampla, de âmbito federal, disseminada por todas as cidades grandes e médias do país.
e) surpreendeu em relação às expectativas iniciais quando da sua criação, atingindo o número de milhares de Varas nas duas primeiras décadas de existência, quando o número de trabalhadores urbanos encontrava-se em franca expansão.

14817)

Q366448 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

A criação das Varas do Trabalho foi uma das mudanças importantes ocorridas na Justiça do Trabalho a partir dos anos 1990. Sua instituição implicou a

a) reformulação do processo de escolha de juízes titulares e substitutos, bem como dos membros do TST, antes nomeados e agora eleitos democraticamente.
b) inclusão de servidores públicos federais e dos trabalhadores não celetistas no âmbito da Justiça do Trabalho.
c) extinção da representação classista e atendimento exclusivo aos casos de dissídios coletivos na primeira instância das ações que competem às Varas do Trabalho.
d) criação de Conselhos Regionais do Trabalho para gerenciar as varas, correspondentes numericamente à população de cada região do país.
e) atribuição de cada Vara a um Juiz do Trabalho, bem como alterações nas composições dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

14818)

Q366450 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Ao longo de quase quatro séculos que durou o trabalho escravo no Brasil, o negro era sinônimo de escravo e encarado como mercadoria. Durante esse período, nas lavouras de cana de açúcar, via de regra, os escravos

a) infratores eram julgados pela Justiça do Trabalho da metrópole.
b) cumpriam jornadas de trabalho de tempo ilimitado.
c) tinham direito à sua vida e produziam sua própria economia.
d) possuíam uma legislação de trabalho compulsório própria.
e) eram vistos como uma massa de trabalhadores nacionais.

14819)

Q366455 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Em relação ás leis trabalhistas do período do governo a que o texto se refere, é correto afirmar que a

a) Constituição de 1934 reuniu um conjunto de leis que amenizou o problema da questão social e formalizou uma legislação trabalhista para os movimentos sindicais.
b) Lei de Greve de 1937, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, promoveu melhoria nas condições de vida do operário e preservou as conquistas trabalhistas.
c) Lei Sindical de 1939, representou um grande avanço nas relações de trabalho ao amparar o trabalhador na resistência contra os excessos da exploração capitalista.
d) Lei do Salário Mínimo de 1940, representou a única modificação importante na maneira de o Estado definir as regras para a organização das relações trabalhistas.
e) Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, criou o sindicato único por categoria que dependia da carta de “reconhecimento” fornecida pelo Ministério para funcionar.

14820)

Q366462 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

O Partido Comunista introduziu algumas mudanças na ação política e sindical do movimento operário, entre elas a que visava aumentar o número de trabalhadores mobilizados e dispostos a conquistar melhores condições de vida e trabalho. O primeiro resultado dessa nova postura foi o surgimento do BOC, que

a) buscava a ascensão social do operariado e a ampliação da participação política dos trabalhadores urbanos nas eleições.
b) propunha o fim das fraudes eleitorais e o voto secreto para que os trabalhadores pudessem participar das eleições de 1930.
c) pretendia juntar as forças do operariado as dos trabalhadores rurais e lançar um candidato para concorrer às eleições de 1930.
d) visava levar o movimento operário a pressionar o governo para regulamentar uma legislação mais favorável aos trabalhadores.
e) procurava arregimentar os sindicatos e os trabalhadores e fortalecer as campanhas eleitorais dos representantes dos operários.

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