Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é
A curatela
Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,
No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
Conforme a redação do Código Penal,
Considere os Casos 1 e 2 abaixo.
Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.
Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.
É competente para julgar as ações penais,
Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal
I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.
III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.
IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança
As holdings se definem como sociedades
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
