Q657124 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

a) segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
b) segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
c) segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.
d) não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
e) somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

Direito Penal